Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 33 DE 11/10/2012 Acrescenta o Capítulo IIII ao Anexo 1.8 (Das Anistias e das Remissões) do RICMS/03, que dispõe sobre a dispensa e redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICMS. Estadual - MA - DOE - 17 out 2012
Lei Nº 9707 DE 10/10/2012 Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.579/2012. Estadual - MA - DOE - 16 out 2012
Instrução Normativa SEMA Nº 9 DE 19/10/2012 Dispõe sobre o procedimento de prorrogação do prazo para transporte de produtos florestais que se encontram nas esplanadas, originárias de Planos de Manejo Florestal Sustentável - PMFS, cuja Autorização de Exploração Florestal - AUTEX estejam vencidas. Estadual - MT - DOE - 19 out 2012
Decreto Nº 1409 DE 19/10/2012 Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 141/2012 e 142/2012. Estadual - MT - DOE - 19 out 2012
Decreto Nº 1408 DE 19/10/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 out 2012
Portaria DETRAN/MS Nº 12 DE 15/10/2012 Altera o inciso XI, do artigo 20 da Portaria DETRAN-MS "N" Nº 97, de 14 de maio de 2009. Estadual - MS - DOE - 22 out 2012
Portaria DETRAN/MS Nº 13 DE 15/10/2012 Altera a Portaria DETRAN-MS "N" Nº 02, de 03 de maio de 2011. Estadual - MS - DOE - 22 out 2012
Portaria SRE Nº 111 DE 19/10/2012 Fixa pauta de valores mínimos de referência para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com as mercadorias que especifica nos municípios da área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda I/Ipatinga. Estadual - MG - DOE - 20 out 2012
Portaria IMA Nº 1258 DE 18/10/2012 Estabelece normas para o comércio e distribuição de vacinas em Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 20 out 2012
Decreto Nº 46064 DE 19/10/2012 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 out 2012

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