Legislação

Decreto Nº 1206 DE 11/10/2012 Introduz a Alteração 3.106 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 15 out 2012
Decreto Nº 1207 DE 11/10/2012 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS-ST, devido por distribuidores e atacadistas de bebidas quentes. Estadual - SC - DOE - 15 out 2012
Resolução SF Nº 72 DE 15/10/2012 Dispõe sobre os acréscimos financeiros incidentes sobre parcelamentos de débitos fiscais relativos ao ICMS, a que se referem os §§ 3º e 7º do artigo 100 da Lei 6.374, de 01.03.1989 Estadual - SP - DOE - 16 out 2012
Resolução Conjunta SF/PGE Nº 2 DE 15/10/2012 Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - SP - DOE - 16 out 2012
Resolução SF Nº 71 DE 15/10/2012 Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2013. Estadual - SP - DOE - 16 out 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 208 DE 11/10/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 out 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 209 DE 11/10/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 out 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 210 DE 11/10/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz no 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 16 out 2012
Portaria ADAGRI Nº 720 DE 09/10/2012 Dispõe sobre os prazos para realização de eventos agropecuários no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 16 out 2012
Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 09/10/2012 Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pela Secretaria da Fazenda - SEFAZ, quando da liberação de máquinas f equipamentos e estruturas metálicas, na forma das disposições dos incisos II e III, dos parágrafos 1º a 4º do artigo 13 do Decreto nº 24.569/1997 - Regulamento do ICMS. Estadual - CE - DOE - 16 out 2012

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