Legislação

Decreto Nº 1386 DE 27/09/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 set 2012
Decreto Nº 46054 DE 27/09/2012 Altera o Decreto nº 44.035, de 1º de junho de 2005, que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas. Estadual - MG - DOE - 28 set 2012
Resolução Conjunta SEDS/PMMG/PCMG/CBMMG Nº 165 DE 27/09/2012 Proíbe a venda e a distribuição de bebidas alcoólicas e regulamenta a queima de fogos por ocasião das eleições municipais de 2012. Estadual - MG - DOE - 28 set 2012
Lei Nº 9892 DE 27/09/2012 Dispõe sobre a inclusão do nome do cônjuge, companheiro ou companheira do consumidor ou consumidora de serviços públicos nas faturas mensais de consumo e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 set 2012
Decreto Nº 33340 DE 27/09/2012 Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 28 set 2012
Decreto Nº 33341 DE 27/09/2012 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata a Lei nº 5.123, de 27 de janeiro de 1989. Estadual - PB - DOE - 28 set 2012
Portaria DERAL Nº 37 DE 21/09/2012 Estadual - PR - DOE - 25 set 2012
Decreto Nº 38678 DE 27/09/2012 Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 28 set 2012
Decreto Nº 38679 DE 27/09/2012 Introduz alterações no Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Estadual - PE - DOE - 28 set 2012
Decreto Nº 38672 DE 27/09/2012 Introduz modificações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor. Estadual - PE - DOE - 28 set 2012

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