Legislação

Lei Nº 17229 DE 16/07/2012 Parte vetada pelo Governador do Estado do Paraná e mantida pela Assembleia Legislativa, do Projeto que se transformou na Lei nº 17.229, de 16 de julho de 2012 (que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de armários de guarda-volumes nos estabelecimentos bancários, nas áreas que antecedem as portas que possuem dispositivo de travamento eletrônico, no âmbito do Estado do Paraná). Estadual - PR - DOE - 16 jul 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 87 DE 19/09/2012 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 21 set 2012
Lei Nº 14771 DE 26/09/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade a todas as montadoras e revendedoras de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas, no Estado de Pernambuco a ofertarem o curso de formação de condutores em motos. Estadual - PE - DOE - 27 set 2012
Resolução SEFAZ Nº 535 DE 25/09/2012 Prorroga prazo de pagamento de tributos vencidos no período de greve bancária. Estadual - RJ - DOE - 26 set 2012
Lei Nº 6326 DE 26/09/2012 OBRIGA OS PARQUES DE DIVERSÕES, CIRCOS E CASAS DE FESTAS, A AFIXAREM, NAS BILHETERIAS, DE FORMA VISÍVEL AO CONSUMIDOR, O CERTIFICADO DE APROVAÇÃO, A AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E O ALVARÁ DE LICENÇA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 6762 DE 29/04/2014). Estadual - RJ - DOE - 27 set 2012
Portaria SAF Nº 1116 DE 26/09/2012 Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE - 27 set 2012
Portaria ST Nº 852 DE 25/09/2012 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de outubro de 2012. Estadual - RJ - DOE - 27 set 2012
Resolução CED Nº 1 DE 15/08/2012 Estabelece procedimento para cadastro ou recadastramento de entidades estaduais e municipais de administração do desporto e estabelecimentos de atividades físicas no Sistema Estadual do Desporto. Estadual - RN - DOE - 27 set 2012
Instrução Normativa RE Nº 70 DE 19/09/2012 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 27 set 2012
Instrução Normativa RE Nº 69 DE 19/09/2012 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 27 set 2012

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