Legislação

Resolução ARCE Nº 161 DE 13/09/2012 Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação aos critérios de arredondamento dos valores fracionados por ocasião do cálculo tarifário que envolve o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Estadual - CE - DOE - 27 set 2012
Portaria ADAGRI Nº 351 DE 03/07/2012 Estadual - CE - DOE - 27 set 2012
Portaria SEFAZ Nº 820 DE 21/09/2012 Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA E IPI - Exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 27 set 2012
Lei Nº 4941 DE 27/09/2012 Fixa os valores mensais para cobrança, no exercício de 2013, da Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 set 2012
Lei Complementar Nº 853 DE 27/09/2012 Altera a Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, institui as taxas que especifica e dá outras providências, e a Lei Complementar nº 751, de 28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal - FUNPCDF e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 set 2012
Portaria SEF Nº 158 DE 27/09/2012 Altera o Anexo único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2.012, que designa inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 set 2012
Lei Nº 4940 DE 27/09/2012 Fixa os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere o art. 4º, §§ 1º e 4º, da Lei Federal nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP do exercício de 2013, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 set 2012
Lei Nº 4942 DE 27/09/2012 Altera a Lei nº 4.276, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - Fundefe e para a cessão dos respectivos créditos e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 set 2012
Resolução ARSI Nº 21 DE 31/08/2012 Rep. - Dispõe sobre a aprovação do modelo do contrato de adesão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Estadual - ES - DOE - 28 set 2012
Instrução Normativa SEMARH/GAB Nº 14 DE 26/09/2012 Disciplina os procedimentos referentes ao Cadastro, Registro e licenciamento das atividades de aproveitamento socioeconômico prevista no artigo 8º, § único, da Lei nº 12.596/1995 para a finalidade de carvoejamento, classifica as pessoas físicas e jurídicas produtoras de carvão vegetal nativo no Estado de Goiás, obrigadas ao registro previsto no § 1º do Art. 31 do Decreto nº 4.593/1995 e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 28 set 2012

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