Legislação

Lei Nº 9881 DE 19/09/2012 Altera a Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994, que consolida as normas que dispõem sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 set 2012
Lei Nº 9882 DE 19/09/2012 Altera dispositivos da Lei nº 9.625 de 27 de dezembro de 2011, que institui o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 set 2012
Lei Nº 9883 DE 19/09/2012 Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 set 2012
Lei Nº 9884 DE 19/09/2012 Altera a Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 set 2012
Decreto Nº 38658 DE 19/09/2012 Introduz modificações no Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com autopeças. Estadual - PE - DOE - 20 set 2012
Lei Nº 6320 DE 19/09/2012 Proíbe as operadoras de telefonia de cobrarem taxas de usuários dos serviços que liguem para a própria operadora. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2012
Lei Nº 6321 DE 19/09/2012 Altera a Lei nº 6.103, de 8 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa de conveniência pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos pela internet ou telefone no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2012
Lei Nº 6322 DE 19/09/2012 Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2012
Lei Nº 6323 DE 19/09/2012 Autoriza o Poder Executivo a parcelar em até 12 (doze) vezes as multas aplicadas aos veículos automotores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2012
Ato DIAT Nº 21 DE 14/09/2012 Dispõe sobre providências relativas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, não reconhecido pelos sistemas do SERPRO ou pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, e aos procedimentos para reconhecimento de redução dos débitos do Simples Nacional transferidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, por intermédio de declarações substitutivas. Estadual - SC - DOE - 19 set 2012

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