Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 5 de 24/01/1997 Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 27 jan 1997
Instrução Normativa SEFAZ nº 4 de 17/01/1997 Dispõe sobre procedimentos relativos ao fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras. Estadual - CE - DOE - 21 jan 1997
Instrução Normativa SEFAZ nº 3 de 23/01/1997 Institui os formulários Guia Anual de Informações Econômico Fiscais - GIEF, a Guia Informativa do Valor Adicionado Fiscal - GIVAF -, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 jan 1997
Instrução Normativa SEFAZ nº 2 de 14/01/1997 Estabelece procedimentos referentes a cobrança do ICMS, através de substituição tributária nas operações com farinha de trigo. Estadual - CE - DOE - 16 jan 1997
Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 13/01/1997 Altera a redação de dispositivos da Instrução Normativa nº 53/1996. Estadual - CE - DOE - 15 jan 1997
Norma de Execução SATRI nº 2 de 08/05/1997 Atribui aos Núcleos de Execução, competência para efetuar aposição de selo fiscal nas notas fiscais não seladas por ocasião da entrada de mercadoria neste Estado. Estadual - CE - DOE - 8 mai 1997
Norma de Execução SEFAZ nº 5 de 21/11/1997 Atribui aos Núcleos de Execução da Administração Tributária a competência para o reconhecimento da isenção do ICMS incidente sobre a operação interna com automóveis de passageiros para utilização como táxi. Estadual - CE - DOE - 28 nov 1997
Norma de Execução SEFAZ nº 4 de 14/10/1997 Regula procedimentos de controle da sistemática de compensação do excedente do imposto devido relativamente às operações com macarrão com o ICMS devido por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 14 out 1997
Norma de Execução SEFAZ nº 3 de 20/06/1997 Estabelece procedimentos a serem adotados pelos Núcleos de Execução da Administração Fazendária quando do atendimento às consultas formuladas pelos contribuintes acerca de assuntos relativos à legislação tributária. Estadual - CE - DOE - 23 jun 1997
Norma de Execução SEFAZ nº 1 de 09/04/1997 Atribui ao Posto de Arrecadação localizado no Departamento Estadual de Trânsito deste Estado - DETRAN/CE -, responsabilidade para decidir acerca de pedidos de desoneração do ICMS nas operações com veículos e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 abr 1997

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