Legislação

Decreto nº 25.309 de 03/12/1998 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 25.219, de 30 de setembro de 1998. Estadual - CE - DOE - 4 dez 1998
Decreto nº 25.251 de 21/10/1998 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - CE - DOE - 22 out 1998
Decreto nº 25.219 de 30/09/1998 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, no que se refere às operações com trigo em grão e seus derivados. Estadual - CE - DOE - 30 set 1998
Decreto nº 25.206 de 22/09/1998 Concede prazo especial para recolhimento do ICMS Substituição Tributária, devido nas operações de aquisições realizadas pelos estabelecimentos de que tratam as Seções I, II, X, Subseção II da Seção XI e Seções XII, XIII, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXVII do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569/97 (RICMS), de 31 de julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 set 1998
Decreto nº 25.034 de 03/07/1998 Altera dispositivos ao Decreto nº 24.569/97 - RICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 jul 1998
Decreto nº 25.033 de 03/07/1998 Altera dispositivos ao Decreto nº 24.569/97 RICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 jul 1998
Decreto nº 24.899 de 06/05/1998 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios que indica, celebrados por ocasião da 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 7 mai 1998
Decreto nº 24.883 de 24/04/1998 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS. Estadual - CE - DOE - 27 abr 1998
Decreto nº 24.783 de 02/02/1998 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 24.756, de 30 de dezembro de 1997. Estadual - CE - DOE - 6 fev 1998
Decreto nº 24.774 de 26/01/1998 Altera dispositivos do Decreto nº 24.569/97 -RICMS -, e dá outras providências Estadual - CE - DOE - 26 jan 1998

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