Legislação

Decreto nº 24.773 de 23/01/1998 Dá nova redação ao artigo 44 do Decreto nº 24.569/97 - RICMS, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de água natural. Estadual - CE - DOE - 26 jan 1998
Instrução Normativa nº 49 de 29/12/1998 Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1998
Instrução Normativa SEFAZ nº 48 de 29/12/1998 Estabelece procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos enquadrados no CAE 611110-6, supermercados, quanto ao levantamento do estoque existente em 31.12.98, para fins de apropriação de débitos. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1998
Instrução Normativa SEFAZ nº 47 de 29/12/1998 Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 4, de 17 de janeiro de 1997 e define contribuintes beneficiários na forma do Decreto nº 24.292/96. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1998
Instrução Normativa nº 46 de 22/12/1998 Estabelecer os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 28 dez 1998
Instrução Normativa nº 45 de 22/12/1998 Fixa os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS. Estadual - CE - DOE - 28 dez 1998
Instrução Normativa SEFAZ nº 44 de 23/12/1998 Dispõe sobre o recadastramento de equipamentos autorizados à emissão de cupom fiscal e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 dez 1998
Instrução Normativa SEFAZ nº 41 de 27/11/1998 Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica. Estadual - CE - DOE - 3 dez 1998
Instrução Normativa SEFAZ nº 39 de 30/10/1998 Altera, na forma que indica, valores constantes da Instrução Normativa nº 018/97. Estadual - CE - DOE - 4 nov 1998
Instrução Normativa SEFAZ nº 38 de 30/10/1998 Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com produtos que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 nov 1998

Legislações