Legislação

Nota Explicativa SATRI nº 5 de 14/10/1997 Explicita a sistemática opcional de tributação das prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, prevista nos Convênios ICMS 106/96 e 46/1997. Estadual - CE - DOE - 15 out 1997
Nota Explicativa SATRI nº 4 de 08/10/1997 Explicita a forma de preenchimento da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, a ser adotada pelos contribuintes que realizarem operações cujo imposto tenha sido diferido na forma em que tratam as seções IV, VII e XII do Decreto nº 24.569 de 04.08.1997. Estadual - CE - DOE - 14 out 1997
Nota Explicativa SATRI nº 3 de 01/07/1997 Explicita as disposições do Convênio ICMS 120/1996, que trata da sistemática de tributação dos serviços de transporte aéreo. Estadual - CE - DOE - 9 jul 1997
Nota Explicativa SATRI nº 2 de 03/03/1997 Explicita o tratamento tributário nas operações com MILHO EM GRÃO para estabelecimento produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal, órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 mar 1997
Nota Explicativa SATRI nº 1 de 21/01/1997 Explicita procedimentos relativos ao preenchimento da Guia Informativa Anual de Microempresa - GIAME -, Anexo II, do Decreto nº 24.116, de 17 de junho de 1996. Estadual - CE - DOE - 21 jan 1997
Lei nº 12.871 de 11/12/1998 Altera o Artigo 44 da9 Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com nova redação dada pela Lei nº 12.770 de 24 de dezembro de 1997, que trata das alíquotas do ICMS. Estadual - CE - DOE - 14 dez 1998
Lei nº 12.854 de 17/09/1998 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS relativamente às saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias do setor ceramista. Estadual - CE - DOE - 23 set 1998
Lei nº 12.812 de 14/05/1998 Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos, alterada pela Lei nº 12.768, de 24 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 mai 1998
Lei nº 12.800 de 20/04/1998 Prorroga e altera disposições da Lei nº 12.772, de 24 de dezembro de 1997. Estadual - CE - DOE - 24 abr 1998
Decreto nº 25.332 de 28/12/1998 Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo Decreto 24.756, de 30 de dezembro de 1997. Estadual - CE - DOE - 29 dez 1998

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