Legislação

Decreto Nº 43751 DE 11/09/2012 Dispõe sobre tratamento tributário especial na importação de produto acabado por estabelecimento industrial e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2012
Portaria ST Nº 849 DE 10/09/2012 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de setembro de 2012. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2012
Decreto Nº 43771 DE 11/09/2012 Dispõe sobre tratamento tributário especial para empresas produtoras de pescado processado e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2012
Deliberação JUCERJA Nº 69 DE 06/09/2012 Aprova nova redação para o Enunciado nº 32, a ser adotado no âmbito desta JUCERJA. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2012
Deliberação JUCERJA Nº 68 DE 06/09/2012 Aprova novo enunciado a ser adotado no âmbito desta JUCERJA. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2012
Decreto Nº 22977 DE 11/09/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre prorrogação de vigência da sistemática referente às operações interestaduais com aves destinadas a beneficiamento. Estadual - RN - DOE - 12 set 2012
Decreto Nº 22974 DE 11/09/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar disposições dos Protocolos ICMS 97, de 9 de julho de 2010 e 62, de 22 de junho de 2012, que dispõem sobre substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Estadual - RN - DOE - 12 set 2012
Decreto Nº 22975 DE 11/09/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento do pagamento do ICMS na operação que indica. Estadual - RN - DOE - 12 set 2012
Decreto Nº 22973 DE 11/09/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre condições para fruição do benefício constante no art. 112, XXX, daquele diploma legal. Estadual - RN - DOE - 12 set 2012
Decreto Nº 22972 DE 11/09/2012 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a emissão conjunta de certidão negativa de débitos estaduais e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 12 set 2012

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