Legislação

Decreto Nº 33908 DE 12/09/2012 Altera o item 43 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (370ª Alteração). Estadual - DF - DOE - 13 set 2012
Resolução COINDICE Nº 108 DE 29/08/2012 Divulga os índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2013. Estadual - GO - DOE - 11 set 2012
Resolução Administrativa GABIN Nº 27 DE 24/08/2012 Altera o inciso III do art. 1º do Anexo 1.4 (Redução de Base de Cálculo) do RICMS/2003, que concede benefício nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. Estadual - MA - DOE - 4 set 2012
Resolução Conjunta SEF/LEMG Nº 4478 DE 12/09/2012 Dispõe sobre a constituição da Comissão do Torpedo Minas Legal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e da Loteria do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 13 set 2012
Decreto Nº 33288 DE 12/09/2012 Altera o Anexo 13 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 set 2012
Decreto Nº 33287 DE 12/09/2012 Altera o Anexo Único do Decreto nº 25.515, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 13 set 2012
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 83 DE 04/09/2012 Estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, revoga as NPF nº 023/2010 e nº 044/2012 e adota outras providências. Estadual - PR - DOE - 10 set 2012
Lei Nº 6268 DE 11/09/2012 Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado do Piauí, nas hipóteses que especifica. (*) Estadual - PI - DOE - 11 set 2012
Ato Normativo UNATRI Nº 12 DE 05/09/2012 Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 11 set 2012
Resolução FEAPER Nº 11 DE 12/09/2012 Dispõe sobre as garantias exigíveis para liberação de financiamento do Programa de Sementes Milho Crioulo, Feijão, Arroz e Batata. Estadual - RS - DOE - 13 set 2012

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