Legislação

Resolução ARSI Nº 21 DE 31/08/2012 Dispõe sobre a aprovação do modelo do contrato de adesão de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Estadual - ES - DOE - 6 set 2012
Portaria SEFAZ Nº 741 DE 21/08/2012 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 5 set 2012
Instrução Normativa SEF Nº 22 DE 05/09/2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 4 de julho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006, para estabelecer a baixa ou inaptidão da inscrição estadual dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL apenas com o Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF. Estadual - AL - DOE - 6 set 2012
Instrução Normativa SEF Nº 23 DE 05/09/2012 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, para o mês de outubro de 2012. Estadual - AL - DOE - 6 set 2012
Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 45 DE 05/09/2012 Estadual - BA - DOE - 6 set 2012
Resolução AGERBA Nº 5 DE 12/03/2012 Estadual - BA - DOE - 6 set 2012
Decreto Nº 1357 DE 05/09/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 set 2012
Ato SUFIS/GFSC Nº 9 DE 31/08/2012 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º A e seus incisos. Estadual - MT - DOE - 4 set 2012
Resolução SEF Nº 4475 DE 05/09/2012 Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto. Estadual - MG - DOE - 6 set 2012
Resolução SEF Nº 4476 DE 05/09/2012 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de setembro de 2012. Estadual - MG - DOE - 6 set 2012

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