Legislação

Lei Nº 14759 DE 31/08/2012 Dispõe sobre a extinção da Taxa de Expedição do Certificado de Habilitação de Fornecedores - CHF, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 1 set 2012
Portaria ST Nº 847 DE 31/08/2012 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de setembro de 2012. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2012
Lei Nº 6311 DE 31/08/2012 Altera a Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, modificando a ementa e a redação dos artigos 1º e 2º. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2012
Deliberação JUCERJA Nº 66 DE 29/08/2012 Aprova novo Enunciado a ser adotado no âmbito desta JUCERJA. Estadual - RJ - DOE - 3 set 2012
Portaria IDIARN Nº 127 DE 23/08/2012 Rep. - Dispõe, sobre a Proibição do uso de qualquer documento alternativo à Guia de Trânsito Animal - GTA, no Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 1 set 2012
Decreto Nº 22962 DE 31/08/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 set 2012
Decreto Nº 22963 DE 31/08/2012 Revoga dispositivos do art. 35-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 1 set 2012
Resolução GAB/SEFIN Nº 13 DE 28/08/2012 Altera dispositivo da Resolução nº 011/2012/GAB/SEFIN que dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Nota Legal Rondoniense, para o mês de agosto de 2012. Estadual - RO - DOE - 31 ago 2012
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 30/08/2012 Estadual - RR - DOE - 31 ago 2012
Portaria SEFAZ Nº 83 DE 09/09/2011 Dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, e respectiva fiscalização, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 out 2011

Legislações