Legislação

Decreto Nº 43739 DE 29/08/2012 Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para a produção de etanol e açúcar no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2012
Resolução SEFAZ Nº 520 DE 17/08/2012 Ret. - Disciplina a aplicação do regime tributário das padarias e confeitarias de que trata o Título V -A do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2012
Portaria ST Nº 846 DE 28/08/2012 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do Ricms/2000, para vigorar a partir de 1º de setembro de 2012. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2012
Portaria CBMERJ Nº 692 DE 28/08/2012 Estabelece os prazos de pagamento da taxa de prevenção e extinção de incêndios referente ao exercício de 2012 e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2012
Resolução SEFAZ Nº 527 DE 28/08/2012 Fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2013. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2012
Decreto Nº 49523 DE 29/08/2012 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 30 ago 2012
Resolução FEAPER Nº 9 DE 14/08/2012 Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na cláusula sexta - dos prazos, dos contratos para fornecimento de sementes de milho Safra 2012/2013 do Programa Troca-Troca. Estadual - RS - DOE - 30 ago 2012
Resolução CETRAN/SC Nº 15 DE 27/08/2012 Estabelece as diretrizes para regulamentação do exercício da atividade de motofrete e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 ago 2012
Instrução Normativa SEFAZ Nº 9 DE 07/08/2012 Altera o parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa nº 20, de 25 de novembro de 2004, que disciplina procedimentos para comunicação à Delegacia Especializada de Ordem Tributária ou ao Ministério Público Estadual de indícios de cometimento de Crimes contra a Ordem Tributária, quando da Fiscalização de Estabelecimentos. Estadual - SE - DOE - 30 ago 2012
Parecer Normativo Nº 3 DE 22/09/2010 CÁLCULO DO ICMS – ENTRADA DE MERCADORIA DO EXTERIOR- REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO -ANEXO VII Estadual - ES - DOE - 22 set 2010

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