Lei Nº 9683 DE 28/08/2012

Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam lazer e cultura e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 28 ago 2012

Portaria SEFAZ Nº 226 DE 29/08/2012

Altera a Portaria nº 83/2011-SEFAZ, publicada no DOE de 04.10.2011, que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectiva fiscalização, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 30 ago 2012

Portaria SEFAZ Nº 235 DE 29/08/2012

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPF/MT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 30 ago 2012

Portaria SEFAZ Nº 239 DE 30/08/2012

Altera a Portaria nº 047/2000-SEFAZ, 05 de julho de 2000, dispensa o recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de produtos primários, cujas saídas do Estado ocorrerem com cláusula CIF e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 30 ago 2012

Resolução SEFAZ Nº 2411 DE 30/08/2012

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de julho de 2012.

Estadual - MS - DOE - 31 ago 2012

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 78 DE 24/08/2012

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Estadual - PR - DOE - 28 ago 2012

Portaria DERAL Nº 32 DE 24/08/2012

Estadual - PR - DOE - 28 ago 2012

Decreto Nº 38595 DE 30/08/2012

Modifica o Decreto nº 38.460, de 30 de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa de construção civil no CACEPE.

Estadual - PE - DOE - 31 ago 2012

Decreto Nº 38594 DE 30/08/2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do ICMS na importação de produtos para utilização no processo produtivo de polímero, fibra ou filamento de poliéster, de ácido tereftálico e de polímero de polietileno tereftalato - PET.

Estadual - PE - DOE - 31 ago 2012

Portaria SAF Nº 1108 DE 28/08/2012

Estabelece regras de preenchimento da EFD de que trata a Resolução SEFAZ nº 520/2012, que disciplina a aplicação do Regime Tributário das Padarias e Confeitarias.

Estadual - RJ - DOE - 31 ago 2012