Legislação

Resolução ASPE Nº 2 DE 29/08/2012 Dispõe sobre a revisão tarifária anual, bem como os valores a serem aplicados pela concessionária de distribuição, BR - Petrobrás Distribuidora S/A, em sua área de concessão. Estadual - ES - DOE - 30 ago 2012
Ordem de Serviço SUBSER Nº 202 DE 29/08/2012 Introduz alterações na Ordem de Serviço nº 148, de 22 de maio de 2012. Estadual - ES - DOE - 30 ago 2012
Resolução ASPE Nº 3 DE 29/08/2012 Dispõe sobre a aprovação do modelo do Contrato de Adesão a ser utilizado pelos usuários da concessionária de distribuição de gás canalizado, em sua área de concessão, atendidos em volumes mensais inferiores a 10.000m³. Estadual - ES - DOE - 30 ago 2012
Resolução Administrativa GABIN Nº 26 DE 22/08/2012 Acrescenta dispositivos ao Anexo 1.8 do RICMS/03, que dispõem sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 ago 2012
Decreto Nº 46036 DE 29/08/2012 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 ago 2012
Lei Nº 9877 DE 29/08/2012 Altera e inclui dispositivos da Lei nº 9.669/2012. Estadual - PB - DOE - 30 ago 2012
Resolução ARPE Nº 4 DE 28/08/2012 Estabelece prazo para a instalação de caixa retentora de gordura nos ramais de esgotos existentes antes da vigência do DECRETO Nº 33.354, de 29 de abril de 2009. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2012
Portaria SF Nº 166 DE 28/08/2012 Rep. - Estabelece normas relativas à sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE), prevista no Decreto Nº 38455/2012. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2012
Lei Nº 6306 DE 29/08/2012 Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Cão-Guia e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2012
Decreto Nº 43738 DE 29/08/2012 Concede isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à feira internacional de arte do Rio de Janeiro (ARTRIO) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2012

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