Decreto Nº 49519 DE 28/08/2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Estadual - RS - DOE - 29 ago 2012

Resolução TCE Nº 12 DE 27/08/2012

Dispõe sobre a aprovação da nova sistemática para atualização monetária e cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos e multas impostos pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima e dá outras providências.

Estadual - RR - DOE - 28 ago 2012

Portaria DETRAN/ASJUR Nº 253 DE 24/08/2012

Estadual - SC - DOE - 28 ago 2012

Portaria DETRAN/ASJUR Nº 252 DE 24/08/2012

Estadual - SC - DOE - 28 ago 2012

Portaria SEFAZ Nº 521 DE 22/08/2012

Prorroga, excepcionalmente, do dia 20 de agosto de 2012 para o dia 31 de agosto de 2012, o envio dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD, referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 2012.

Estadual - SE - DOE - 29 ago 2012

Portaria SEFAZ Nº 505 DE 10/08/2012

Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de setembro de 2012.

Estadual - SE - DOE - 29 ago 2012

Instrução Normativa SEFAZ Nº 10 DE 13/08/2012

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de julho do ano de 2012.

Estadual - SE - DOE - 29 ago 2012

Portaria SEFAZ/SGT Nº 170 DE 24/08/2012

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 788, de 11 de junho de 2010.

Estadual - TO - DOE - 28 ago 2012

Portaria SEFAZ/SGT Nº 171 DE 24/08/2012

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 28 ago 2012

Portaria SEFAZ/SGT Nº 169 DE 24/08/2012

Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - TO - DOE - 28 ago 2012