Legislação

Portaria CAT Nº 111 DE 27/08/2012 Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2012
Portaria CAT Nº 112 DE 27/08/2012 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2012
Portaria CAT Nº 118 DE 27/08/2012 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2012
Portaria CAT Nº 113 DE 27/08/2012 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2012
Portaria CAT Nº 114 DE 27/08/2012 Estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2012
Portaria CAT Nº 115 DE 27/08/2012 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os arts. 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2012
Portaria CAT Nº 120 DE 27/08/2012 Estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2012
Portaria CAT Nº 119 DE 27/08/2012 Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2012
Portaria CAT Nº 121 DE 27/08/2012 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 28 ago 2012
Decreto Nº 3212 DE 20/08/2012 Altera dispositivos do Decreto nº 0705, de 08 de março de 2012, na parte que trata de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Estadual - AP - DOE - 20 ago 2012

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