Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 19 DE 28/08/2012 Altera a Instrução Normativa SEF nº 17, de 2 de agosto de 2012, que disciplina a escrituração e o recolhimento do ICMS na hipótese de entrada de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou de recebimento de serviço não vinculado a operação ou prestação subsequentes. Estadual - AL - DOE - 29 ago 2012
Instrução Normativa SAT Nº 43 DE 28/08/2012 Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 29 ago 2012
Decreto Nº 14110 DE 28/08/2012 Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 11.352, de 23 de dezembro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola - EFAs e Escolas Familiares Rurais - EFRs do Estado da Bahia, através de entidades sem fins lucrativos, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 29 ago 2012
Resolução CDPDDH Nº 33 DE 14/08/2012 Dispõe sobre o Limite diário de uso do Cartão de Passe Livre. Estadual - DF - DOE - 29 ago 2012
Instrução Normativa GSF Nº 1116 DE 23/08/2012 Convalida a utilização de crédito outorgado de ICMS, concedido ao industrial de álcool etílico anidro combustível aproveitado, no período de apuração do mês de junho de 2012. Estadual - GO - DOE - 29 ago 2012
Portaria SEFAZ Nº 230 DE 27/08/2012 Altera a Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS. Estadual - MT - DOE - 28 ago 2012
Portaria SAT Nº 2308 DE 28/08/2012 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 ago 2012
Decreto Nº 13484 DE 28/08/2012 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - MS - DOE - 29 ago 2012
Portaria SUTRI Nº 203 DE 28/08/2012 Altera a Portaria SUTRI nº 165, de 2 de maio de 2012, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2012
Portaria SUTRI Nº 202 DE 28/08/2012 Altera a Portaria SUTRI nº 185, de 29 de junho de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 29 ago 2012

Legislações