Publicado no DOE - RJ em 30 ago 2012
Ret. - Disciplina a aplicação do regime tributário das padarias e confeitarias de que trata o Título V -A do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
Onde se lê:
ANEXO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO PEDIDO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO NO REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS COM BASE NA RECEITA BRUTA EXCLUSIVO PARA CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO SEGMENTO "SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
Leia se:
ANEXO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO PEDIDO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO NO REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS COM BASE NA RECEITA BRUTA EXCLUSIVO PARA CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO SEGMENTO "PADARIAS E CONFEITARIAS"
(DECRETO Nº 42.608/2012)
