Portaria SF Nº 162 DE 24/08/2012

Estadual - PE - DOE - 25 ago 2012

Lei Nº 14749 DE 24/08/2012

Dispõe sobre a proibição às empresas fornecedoras de água mineral, de exigirem do consumidor a compra de novo garrafão ou monitoramento de sua data de validade, e dá outras providências.

Estadual - PE - DOE - 25 ago 2012

Portaria SF Nº 163 DE 24/08/2012

Estadual - PE - DOE - 25 ago 2012

Portaria SF Nº 161 DE 24/08/2012

Estadual - PE - DOE - 25 ago 2012

Lei Nº 14751 DE 24/08/2012

Proíbe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis celebrados no Estado de Pernambuco.

Estadual - PE - DOE - 25 ago 2012

Portaria GSF Nº 435 DE 22/08/2012

Acrescenta códigos à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a se-rem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.

Estadual - PI - DOE - 27 ago 2012

Decreto Nº 43735 DE 24/08/2012

Dispõe sobre o Decreto nº 33.976, de 29 de outubro de 2003, e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2012

Resolução SEFAZ Nº 526 DE 24/08/2012

Dispõe sobre a ausência de informação do transportdor da mercadoria na Nota Fiscal Eletrônica - NFe.

Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2012

Portaria GS/SET Nº 106 DE 24/08/2012

Estabelece condições e critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS apurados de ofício ou declarados espontaneamente.

Estadual - RN - DOE - 25 ago 2012

Decreto Nº 1137 DE 23/08/2012

Introduz as Alterações 3.085 a 3.087 no RICMS/SC-01.

Estadual - SC - DOE - 24 ago 2012