O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

 

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

 

Decreta:

 

Art. 1º. Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

 

ALTERAÇÃO 3.085 - O art. 11 do Anexo 3 fica acrescido do inciso XXXIX com a seguinte redação:

 

"Art. 11. .....

 

.....

 

XXXIX - Bebidas quentes, relacionadas na Seção LVIII do Anexo 1 (Protocolo ICMS 103/2012).

 

....."

 

ALTERAÇÃO 3.086 - O Capítulo IV do Título II do Anexo 3 fica acrescido da Seção XLIII com a seguinte redação:

 

"Seção XLIII

Das Operações com Bebidas Quentes

(Protocolo ICMS 103/2012)

 

Art. 250º. Nas operações Internas e Interestaduais destinadas a este Estado com bebidas quentes relacionadas no Anexo 1, Seção LVIII, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto:

 

I - o estabelecimento industrial ou importador;

 

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste Estado.

 

Parágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 quanto à mercadoria denominada "cachaça", quando originária do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 251º. O regime de que trata esta Seção não se aplica:

 

I - às transferências promovidas pelo industrial, ou pelo importador, às mercadorias por ele diretamente importadas, para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;

 

II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;

 

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria.

 

§ 1º Na hipótese deste artigo, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

 

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

 

§ 3º O disposto no art. 12 não se aplica às operações com as mercadorias de que trata esta Seção.

 

Art. 252º. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, referente às mercadorias de que trata esta Seção, será o valor correspondente ao preço a consumidor, constante na legislação deste Estado.

 

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionando da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (MVA Ajustada), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1", em que:

 

I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação deste Estado para as operações internas com produto mencionado do Anexo Único deste Protocolo;

 

II – "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

 

III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto deste Estado, nas operações com as mesmas mercadorias listadas na Seção LVIII do Anexo 1.

 

§ 2º Na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter", deverá ser aplicada a "MVA ST original", sem o ajuste previsto no § 1º deste artigo.

 

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do Imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos neste artigo."

 

ALTERAÇÃO 3.087 - O Anexo 1 fica acrescido da Seção LVIII, com a seguinte redação:

 

"Seção LVIII

Lista de Bebidas Quentes

(Protocolo ICMS 103/2012)

 

(Anexo 3, art. 11, inciso XXXIX, e arts. 250 a 252)

....."

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.

 

Florianópolis, 23 de agosto de 2012

 

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

 

Derly Massaud de Anunciação

 

Nelson Antônio Serpa