Legislação

Portaria ST Nº 845 DE 23/08/2012 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de agosto a 2 de setembro de 2012. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2012
Portaria SMR Nº 9 DE 20/08/2012 Estabelece procedimentos a serem observados para análise de processos de solicitação de reabertura de parcelamentos do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 ago 2012
Decreto Nº 58325 DE 23/08/2012 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - SP - DOE - 24 ago 2012
Portaria CAT Nº 101 DE 23/08/2012 Altera a Portaria CAT nº 85/2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 24 ago 2012
Portaria CAT Nº 102 DE 23/08/2012 Altera a Portaria CAT nº 102/2007, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 24 ago 2012
Portaria SEFAZ Nº 102 DE 13/04/2012 Institui Lista de Preços Mínimos nas operações com arroz beneficiado oriundos de outras unidades da federação, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 162 DE 17/08/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 ago 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 163 DE 17/08/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria SEFAZ nº 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 23 ago 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 164 DE 17/08/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 ago 2012
Portaria SEFAZ/SGT Nº 166 DE 21/08/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 23 ago 2012

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