Legislação

Decreto Nº 499 DE 22/08/2012 Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na comercialização de sanduíches denominados "BIG MAC", efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - PA - DOE - 24 ago 2012
Decreto Nº 33242 DE 23/08/2012 Concede isenção do ICMS, nas operações de comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuadas durante o evento "McDia Feliz", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 ago 2012
Decreto Nº 38557 DE 23/08/2012 Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - PE - DOE - 24 ago 2012
Decreto Nº 38558 DE 23/08/2012 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação por estabelecimento industrial. Estadual - PE - DOE - 24 ago 2012
Lei Nº 6255 DE 22/08/2012 Dispõe sobre o piso salarial do Advogado empregado privado no âmbito do estado do Piuaí. Estadual - PI - DOE - 22 ago 2012
Portaria GSF Nº 426 DE 14/08/2012 Altera a Portaria GSF nº 389/2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 22 ago 2012
Resolução SEFAZ Nº 523 DE 22/08/2012 Altera a Resolução SEFAZ nº 242/2009, que dispõe sobre a Obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2012
Resolução SEFAZ Nº 524 DE 22/08/2012 Revoga a Resolução SEF nº 6.394, de 08 de fevereiro de 2002. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2012
Resolução SEFAZ Nº 525 DE 22/08/2012 Dispõe sobre a prioridade de tramitação de processo na Junta de Revisão Fiscal e no Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2012
Resolução SEFAZ Nº 520 DE 17/08/2012 RET. - Disciplina a aplicação do regime tributário das padarias e confeitarias de que trata o Título V-A do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Estadual - RJ - DOE - 24 ago 2012

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