Publicado no DOE - RJ em 24 ago 2012
RET. - Disciplina a aplicação do regime tributário das padarias e confeitarias de que trata o Título V-A do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000.
RETIFICAÇÃO
DO DE 20.08.2012
PÁGINA 06 - 1ª COLUNA
ATOS DO SECRETÁRIO
Onde se lê:
ANEXO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO PEDIDO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO NO REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS COM BASE NA RECEITA BRUTA EXCLUSIVO PARA CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO SEGMENTO "SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO"
(DECRETO Nº 42.438/2010)......
Leia se:
ANEXO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO PEDIDO DE INCLUSÃO/EXCLUSÃO NO REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS COM BASE NA RECEITA BRUTA EXCLUSIVO PARA CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO SEGMENTO "SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO"
