Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-106/10, de 9 de julho de 2010,

Decreta:

Art. 1º. Fica isenta do ICMS a comercialização do sanduíche "Big Mac" efetuada pelos integrantes da Rede McDonalds (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos em território paulista que participarem do evento "McDia Feliz" e que destinarem, integralmente, a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às entidades de assistência social, sem fins lucrativos, indicadas no § 2º.

§ 1º O benefício previsto neste artigo:

1 - aplica-se às vendas do sanduíche "Big Mac" ocorridas em 25 de agosto de 2012, dia do evento "McDia Feliz";

2 - fica condicionado à comprovação, junto à Secretaria da Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac" isentos do ICMS às entidades indicadas no § 2º.

§ 2º Poderão ser beneficiadas pelo disposto neste artigo as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, a seguir indicadas, desde que possuam o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE, expedido pela Corregedoria Geral da Administração nos termos do Decreto estadual nº 57.501, de 08 de novembro de 2011:

1 - Grupo em Defesa da Criança com Câncer, CNPJ 00.7**.***/**-**;

2 - Associação Limeirense de Combate ao Câncer, 01.1**.***/**-**;

3 - Associação Lute pela Vida - Grupo de Apoio à Criança com Câncer, 01.9**.***/**-**;

4 - Associação de Apoio ao Portador de Câncer de Presidente Prudente, 02.5**.***/**-**;

5 - TUCCA Associação para Crianças e Adolescentes com Tumor Cerebral, 03.0**.***/**-**;

6 - Rede de Combate ao Câncer Guiomar Pinheiro Franco de Mogi das Cruzes, 04.0**.***/**-**;

7 - Rede Feminina de Combate ao Câncer de Santa Bárbara D`Oeste, 04.2**.***/**-**;

8 - Centro de Voluntários da Saúde de Franca, 04.6**.***/**-**;

9 - Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar, 46.2**.***/**-**;

10 - Sociedade Brasileira de Oncologia Pediátrica, 46.8**.***/**-**;

11 - Fundação Pio XII, 49.1**.***/**-**;

12 - Centro Infantil de Investigação Hematológica Dr. Domingos A. Boldrini, 50.0**.***/**-**;

13 - Fundação Dr. Amaral Carvalho, 50.7**.***/**-**;

14 - Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil, 50.8**.***/**-**;

15 - Associação Bauruense de Combate ao Câncer, 50.8**.***/**-**;

16 - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Marília, 52.0**.***/**-**;

17 - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, 58.1**.***/**-**;

18 - Grupo de Apoio à Criança com Câncer de Ribeirão Preto, 60.2**.***/**-**;

19 - Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer, 67.1**.***/**-**;

20 - Associação de Pais e Amigos da Criança com Câncer e Hemopatias, 67.9**.***/**-**;

21 - Associação Projeto Crescer do ABC, 74.3**.***/**-**.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2012

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 23 de agosto de 2012.

OFÍCIO GS-CAT Nº 399-2012

Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que isenta do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada pelos integrantes da Rede McDonalds (lojas próprias e franqueadas) localizados em território paulista, durante o evento "McDia Feliz", a ocorrer no dia 25 de agosto de 2012.

O benefício fica condicionado à comprovação, pelos participantes do evento, da doação do total da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches "Big Mac" isentos do ICMS às entidades assistenciais indicadas no decreto.

A medida proposta tem fundamento no Convênio ICMS-106/2010, de 9 de julho de 2011, aprovado pelo CONFAZ.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes