Legislação

Portaria DETRAN Nº 1246 DE 17/08/2012 Estadual - AC - DOE - 22 ago 2012
Decreto Nº 3100 DE 13/08/2012 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas no Convênio ICMS 80 de 2012 e Protocolos ICMS 76 e 87 de 2012. Estadual - AP - DOE - 13 ago 2012
Decreto Nº 3140 DE 14/08/2012 Estadual - AP - DOE - 14 ago 2012
Decreto Nº 3155 DE 14/08/2012 Estadual - AP - DOE - 14 ago 2012
Decreto Nº 3156 DE 14/08/2012 Estadual - AP - DOE - 14 ago 2012
Decreto Nº 3099 DE 13/08/2012 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Protocolos ICMS 55 e 80 de 2012. Estadual - AP - DOE - 13 ago 2012
Decreto Nº 3101 DE 13/08/2012 Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, na parte que trata do recolhimento do ICMS sob o regime de substituição tributária. Estadual - AP - DOE - 13 ago 2012
Resolução CCA Nº 42 DE 10/08/2012 Estadual - CE - DOE - 21 ago 2012
Lei Nº 4901 DE 21/08/2012 Dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares situados no Distrito Federal, da proibição de venda casada de produtos ou serviços. Estadual - DF - DOE - 22 ago 2012
Lei Nº 4902 DE 21/08/2012 Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescente, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 22 ago 2012