Legislação

Decreto Nº 7697 DE 16/08/2012 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 17 ago 2012
Decreto Nº 1313 DE 17/08/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 ago 2012
Portaria SAT Nº 2306 DE 17/08/2012 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de setembro de 2012. Estadual - MS - DOE - 20 ago 2012
Portaria SAT Nº 2307 DE 17/08/2012 Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de setembro e outubro de 2012. Estadual - MS - DOE - 20 ago 2012
Portaria SUTRI Nº 198 DE 17/08/2012 Altera a Portaria SUTRI nº 182, de 29 de junho de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 18 ago 2012
Portaria SUTRI Nº 199 DE 17/08/2012 Altera a Portaria SUTRI nº 185, de 29 de junho de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 18 ago 2012
Portaria SUTRI Nº 200 DE 17/08/2012 Suspende a aplicação do diferimento do ICMS nas operações destinadas ao contribuinte Samarco Mineração S.A. Estadual - MG - DOE - 18 ago 2012
Resolução CETRAN Nº 1 DE 09/08/2012 Dispõe sobre o Efeito Suspensivo em sede de Defesa de Autuação e de Recurso Administrativo em 1º e 2º instância contra imposição de penalidade aplicadas pelos Órgãos Executivos de Trânsito e/ou Rodoviário do Estado e dos Municípios paraenses. Estadual - PA - DOE - 20 ago 2012
Decreto Nº 38541 DE 17/08/2012 Regulamenta o Chapéu de Palha - Pesca Artesanal, instituído pela Lei nº 14.492, de 29 de novembro de 2011, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2012
Lei Nº 14744 DE 17/08/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade, no Estado de Pernambuco, de desinfecção e esterilização, antes da utilização, de instrumentos e utensílios empregados por profissionais que exerçam atividades que provoquem ou tenham risco de provocar cortes ou perfurações no corpo de seus clientes. Estadual - PE - DOE - 18 ago 2012

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