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Lei Nº 7465 DE 20/07/2012

Dispõe sobre a utilização obrigatória de embalagens biodegradáveis, e dá providências correlatas.

Estadual - SE - DOE - 24 jul 2012

Lei Nº 4294 DE 20/06/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Teresina, da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático (DEA) nos locais que menciona, e dá outras providências.

Estadual - PI - DOE - 11 jul 2012

Lei Nº 4295 DE 20/06/2012

Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Teresina, e dá outras providências. (*)

Estadual - PI - DOE - 11 jul 2012

Decreto Nº 2767 DE 17/07/2012

Dispõe sobre alterações no Anexo XXIII do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Estadual - AP - DOE - 18 jul 2012

Decreto Nº 2768 DE 17/07/2012

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS 60,61,73 e 78 de 2012 e Protocolos ICMS 71, 72, 78, 82, 83 e 84 de 2012.

Estadual - AP - DOE - 18 jul 2012

Decreto Nº 2769 DE 17/07/2012

Dispõe sobre alterações no Anexo XXI do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento ICMS, que dispõe sobre operações com materiais elétricos.

Estadual - AP - DOE - 18 jul 2012

Instrução Normativa SEF Nº 14 DE 24/07/2012

Dispõe sobre hipótese de dispensa temporária da aposição de lacre da SEFAZ nos Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.

Estadual - AL - DOE - 25 jul 2012

Lei Nº 15192 DE 19/07/2012

Define normas para o descarte de medicamentos vencidos e/ou fora de uso.

Estadual - CE - DOE - 24 jul 2012

Lei Nº 17758 DE 16/07/2012

Altera as Leis nºs 16.462/08 e 166.846/09, que tratam de matéria tributária, concede novo prazo para o contribuinte interessado apresentar requerimento de pedido de extinção de crédito tributário na situação que especifica e convalida a utilização do FOMENTAR nas operações e prazos que especifica.

Estadual - GO - DOE - 25 jul 2012

Decreto Nº 7677 DE 20/07/2012

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do estado de Goiás.

Estadual - GO - DOE - 25 jul 2012