Publicado no DOE - AP em 18 jul 2012
Dispõe sobre alterações no Anexo XXI do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento ICMS, que dispõe sobre operações com materiais elétricos.
O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/042804, e
Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;
Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;
Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 59, de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012,
Decreta:
Art. 1º. O item 17, do art. 5º, do Anexo XXI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
|
ITEM |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
ALIQ. INTERNA |
MVA ORIGINAL % |
MVA SUL/SUDESTE |
MVAN/NE |
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17 |
8536 |
Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto "starter" classificado na sub-posição 8536.50 e os de uso automotivo. |
17% |
38 |
54,63% |
46,31% |
Art. 2º. Ficam convalidadas as operações praticadas desde 1º de julho de 2012 até a data da entrada em vigor deste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 17 de julho de 2012
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador