Decreto Nº 2769 DE 17/07/2012


 Publicado no DOE - AP em 18 jul 2012


Dispõe sobre alterações no Anexo XXI do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento ICMS, que dispõe sobre operações com materiais elétricos.


O Governador do Estado do Amapá, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/042804, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 59, de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012,

Decreta:

Art. 1º. O item 17, do art. 5º, do Anexo XXI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM

NCM/SH

DESCRIÇÃO

ALIQ. INTERNA

MVA ORIGINAL %

MVA SUL/SUDESTE

MVAN/NE

17

8536

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto "starter" classificado na sub-posição 8536.50 e os de uso automotivo.

17%

38

54,63%

46,31%


Art. 2º. Ficam convalidadas as operações praticadas desde 1º de julho de 2012 até a data da entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 17 de julho de 2012

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador