Legislação

Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 05/01/1995 Dispõe sobre o cálculo do limite de faturamento das microempresas para efeito de isenção do ICMS e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 9 jan 1995
Norma de Execução SEFAZ nº 3 de 27/12/1995 OS GERENTES DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NO TRÂNSITO DE MERCADORIAS E DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e Estadual - CE - DOE - 27 dez 1995
Lei Nº 12670 DE 27/12/1996 Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1996
Lei nº 12.665 de 30/12/1996 Prorroga os efeitos da Lei nº 12.486, de 13 de setembro de 1995, que estabelece alíquota do ICMS sobre produtos da indústria de informática. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1996
Lei nº 12.662 de 27/12/1996 Prorroga os efeitos da Lei nº 12.445, de 30 de maio de 1995, que dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido do ICMS às indústrias consumidoras de aços planos. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1996
Lei nº 12.659 de 27/12/1996 Altera dispositivos da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - CE - DOE - 30 dez 1996
Lei nº 12.631 de 01/10/1996 Altera dispositivos da Lei nº 10.637, de 07 de dezembro de 1979, da Lei nº 10.380, de 27 de março de 1980, da Lei nº 11.073, de 15 de julho de 1985, e da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 14 out 1996
Decreto nº 24.313 de 20/12/1996 Dispõe sobre a forma de tributação nas operações com castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju - LCC. Estadual - CE - DOE - 26 dez 1996
Decreto nº 24.292 de 05/12/1996 Regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS nº 58/96, de 31 de maio de 1996. Estadual - CE - DOE - 10 dez 1996
Decreto nº 24.230 de 27/09/1996 Dispõe sobre os critérios de apuração dos Índices Percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos Municípios, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 set 1996

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