Legislação

Decreto nº 24.122 de 28/06/1996 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajuste SINIEF e Protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 jul 1996
Instrução Normativa SEFAZ nº 54 de 31/12/1996 Estabelece condições para o ressarcimento do ICMS em razão de operações interestaduais com lubrificantes e combustíveis derivados ou não do petróleo, realizadas por contribuintes substituídos. Estadual - CE - DOE - 31 dez 1996
Instrução Normativa SEFAZ nº 53 de 31/12/1996 Aprova o novo Formulário da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 31 dez 1996
Instrução Normativa SEFAZ nº 49 de 23/12/1996 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 49/1995 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 dez 1996
Instrução Normativa SEFAZ nº 48 de 23/12/1996 Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 33/93, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 23 dez 1996
Instrução Normativa SEFAZ nº 47 de 20/12/1996 Relaciona as mercadorias com respectivos percentuais de agregação para efeito de pagamento antecipado do ICMS incidente sobre as saídas a serem promovidas no território cearense. Estadual - CE - DOE - 20 dez 1996
Instrução Normativa SEFAZ nº 46 de 16/12/1996 Institui o modelo de formulário "Autorização de Livre Trânsito" - ALT - a ser utilizado nas operações internas. Estadual - CE - DOE - 17 dez 1996
Instrução Normativa SEFAZ nº 45 de 29/11/1996 Explicita procedimentos relativos ao desenvolvimento das ações fiscais, que indica, através do Sistema de Controle da Ação Fiscal - CAF - e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 3 dez 1996
Instrução Normativa SEFAZ nº 44 de 14/11/1996 Exclui o Cupom Fiscal da relação dos documentos fiscais arrecadados pelas instituições participantes da Campanha Nota Legal e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 nov 1996
Instrução Normativa SEFAZ nº 43 de 22/10/1996 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados por contribuintes enquadrados como postos de serviços, livrarias, panificadores, supermercados e estabelecimentos similares, nos CAE que identifica. Estadual - CE - DOE - 23 out 1996

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