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Lei Nº 9858 DE 19/06/2012

Dispõe sobre a fixação de cartaz informando o paciente sobre a importância de consultar o Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo-CRM-ES sobre a situação do CRM do seu médico, conforme especifica.

Estadual - ES - DOE - 20 jun 2012

Instrução Normativa GSF Nº 1104 DE 14/06/2012

Convalida procedimento relativo pagamento de ICMS devido no período de apuração de 19 a 27 do mês de setembro de 2011 para o contribuinte Petróleo Brasileiro S/A.

Estadual - GO - DOE - 19 jun 2012

Resolução Administrativa GABIN Nº 17 DE 08/06/2012

Altera dispositivos do Capítulo VII do Regulamento do ICMS, que trata das prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Estadual - MA - DOE - 15 jun 2012

Portaria GABIN Nº 158 DE 31/05/2012

Estadual - MA - DOE - 15 jun 2012

Portaria GABIN Nº 173 DE 11/06/2012

Estadual - MA - DOE - 15 jun 2012

Resolução CONDEP/PROMARANHÃO Nº 19 DE 24/05/2012

Estadual - MA - DOE - 15 mai 2012

Portaria SEFAZ Nº 155 DE 18/06/2012

Institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 19 jun 2012

Portaria SEFAZ Nº 156 DE 18/06/2012

Altera e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 106/2012-SEFAZ.

Estadual - MT - DOE - 19 jun 2012

Portaria SEFAZ Nº 157 DE 15/06/2012

Revoga a Portaria nº 56/2001-SEFAZ, publicada em 07.08.2001, que institui e aprova o Termo de Opção pelo Regime de Substituição Tributária e Renúncia de Crédito/Transferência e a Certidão de Efetivação do Termo de Opção pelo Regime de Substituição Tributária e de Renúncia de Crédito/Transferência a que se refere o artigo 52 das Disposições Transitórias do RICMS.

Estadual - MT - DOE - 19 jun 2012

Portaria SEFAZ Nº 160 DE 19/06/2012

Institui Lista de Preços Mínimos nas operações interestaduais de entrada para os produtos com destino às indústrias mato-grossenses, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 19 jun 2012