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Lei Nº 9793 DE 14/06/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos enfermeiros possuírem certificado de especialista ou especialização em emergência, para assumir cargo de gestão em unidades de emergência no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 16 jun 2012

Lei Nº 9807 DE 14/06/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios sediados no Estado da Paraíba incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional - CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providencias.

Estadual - PB - DOE - 16 jun 2012

Lei Nº 9804 DE 14/06/2012

Dispõe sobre a veiculação de imagens de pessoas desaparecidas no final dos telejornais locais do Estado da Paraíba.

Estadual - PB - DOE - 16 jun 2012

Lei Nº 9798 DE 14/06/2012

Obriga a instalação de saídas de emergência em casas de festas e similares no âmbito do Estado da Paraíba.

Estadual - PB - DOE - 16 jun 2012

Lei Nº 9800 DE 14/06/2012

Altera, acrescenta parágrafo único e modifica artigos da Lei nº 7.776 de 23 de junho de 2005, que dispõe sobre obrigatoriedade do cardápio em linguagem Braille em hotéis, pousadas, restaurantes e similares.

Estadual - PB - DOE - 16 jun 2012

Lei Nº 9805 DE 14/06/2012

Torna obrigatória a instalação, utilização e manutenção de aparelho de ar condicionado em ambulâncias, e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 16 jun 2012

Lei Nº 9794 DE 14/06/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de Potencial Poluidor Degradador Médio ou Alto de contratarem responsável Técnico na área ambiental.

Estadual - PB - DOE - 16 jun 2012

Lei Nº 9795 DE 14/06/2012

Dispõe sobre o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas e dá outras providências.

Estadual - PB - DOE - 16 jun 2012

Lei Nº 9796 DE 14/06/2012

Dispõe sobre a sinalização visual de advertência para pedestres nas entradas e saídas de veículos nos prédios comerciais, edifícios e condomínios localizados no Estado da Paraíba.

Estadual - PB - DOE - 16 jun 2012

Lei Nº 9797 DE 14/06/2012

Dispõe sobre a proibição das instituições de ensino particular inscrever nos órgãos de restrição ao crédito Serasa e Serviço de Proteção ao Consumidor - SPC o nome dos alunos inadimplentes.

Estadual - PB - DOE - 16 jun 2012