Legislações



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Decreto Nº 38334 DE 18/06/2012

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS às empresas de fornecimento de refeições coletivas, nos termos que especifica.

Estadual - PE - DOE - 19 jun 2012

Lei Nº 6222 DE 15/06/2012

Altera a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI.

Estadual - PI - DOE - 15 jun 2012

Lei Nº 6263 DE 18/06/2012

Altera a Lei nº 4.933, de 20 de dezembro de 2006.

Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2012

Decreto Nº 43644 DE 18/06/2012

Institui o Processo Eletrônico de Dispensa no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e regulamenta os procedimentos para a sua realização com fundamento no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, e dá outras providências.

Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2012

Portaria SUBLO Nº 1 DE 11/06/2012

Disciplina a inscrição no cadastro de fornecedores.

Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2012

Decreto Nº 49248 DE 18/06/2012

Modifica o Decreto nº 35.619, de 3 de novembro de 1994, que instituiu a Guia de Arrecadação.

Estadual - RS - DOE - 19 jun 2012

Decreto Nº 49245 DE 18/06/2012

Dispõe sobre a demarcação das áreas de pesca, lazer ou recreação, em Municípios com orla marítima, lacustre ou fluvial, de que trata a Lei nº 8.676, de 14 de julho de 1988, e alterações.

Estadual - RS - DOE - 19 jun 2012

Decreto Nº 28568 DE 15/06/2012

Acrescenta o Capítulo VIII-B ao Título I do Livro III, compreendidos pelos arts. 525-Q a 525-V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Estadual - SE - DOE - 19 jun 2012

Decreto Nº 28572 DE 18/06/2012

Altera o "caput" do art. 616-K, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Estadual - SE - DOE - 19 jun 2012

Portaria NATURATINS Nº 276 DE 15/06/2012

Institui, em caráter precário, o Manual de Controle Ambiental - MCA, para a implantação do Licenciamento Ambiental Único - LAU.

Estadual - TO - DOE - 18 jun 2012