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Portaria SEFAZ Nº 323 DE 05/06/2012

Estabelece a obrigatoriedade da entrega em papel e em meio magnético da impugnação apresentada pelas prefeituras, bem como do Anexo único criado por esta portaria, quando da apresentação do recurso administrativo impetrado junto ao Tribunal de Contas do Estado - TCE.

Estadual - SE - DOE - 15 jun 2012

Portaria SEFAZ Nº 328 DE 06/06/2012

Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de julho de 2012.

Estadual - SE - DOE - 15 jun 2012

Portaria SEFAZ Nº 333 DE 08/06/2012

Altera o art. 3º e revoga o art. 4º da Portaria nº 73/2012-SEFAZ, de 03 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

Estadual - SE - DOE - 15 jun 2012

Portaria SEFAZ Nº 644 DE 13/06/2012

Altera a Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal.

Estadual - TO - DOE - 14 jun 2012

Lei Nº 15086 DE 28/12/2011

CRIA O SELO VERDE PARA CERTIFICAR PRODUTOS COMPOSTOS DE MATERIAIS RECICLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estadual - CE - DOE - 30 dez 2011

Decreto Nº 14033 DE 15/06/2012

Procede à Alteração nº 4 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 16 jun 2012

Decreto Nº 14032 DE 15/06/2012

Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012, e dá outras providências.

Estadual - BA - DOE - 16 jun 2012

Decreto Nº 33720 DE 15/06/2012

Revoga os artigos 320-A, 320-B e 320-C, e a Seção III do Anexo VIII do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (359ª alteração).

Estadual - DF - DOE - 18 jun 2012

Decreto Nº 45991 DE 15/06/2012

Regulamenta a Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.

Estadual - MG - DOE - 16 jun 2012

Decreto Nº 45990 DE 15/06/2012

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.

Estadual - MG - DOE - 16 jun 2012