Decreto Nº 14032 DE 15/06/2012 - Estadual - Bahia

Publicado no DOE - BA em 16 jun 2012

Altera o Regulamento da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012, e dá outras providências.

O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

Decreta:

Art. 1º. Os dispositivos, abaixo indicados, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 08 de outubro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 116. .....

§ 1º Fica caracterizada a alteração da localização, instalação ou operação, quando houver modificações ou ampliações capazes de causar agravamento dos impactos ambientais da atividade ou empreendimento já licenciado dentro do mesmo objeto da atividade original, ou alteração do processo produtivo ou substituição de equipamentos que provoquem alteração das características qualitativas e quantitativas com aumento da carga poluidora, das emissões líquidas, sólidas ou gasosas, previstas no respectivo processo de licenciamento.

....."

"Art. 158. .....

.....

V - o prazo de validade da Licença de Alteração - LA deverá ser estabelecido em consonância com o prazo de validade da licença ambiental objeto da alteração, devendo ser incorporada posteriormente a próxima licença ambiental;

....."

"Art. 160. As licenças ou autorizações ambientais poderão ter os seus prazos de validade prorrogados pelo órgão ambiental licenciador, com base em justificativa técnica, uma única vez, devendo o requerimento ser fundamentado pelo empreendedor no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do vencimento."

"Art. 165. O requerimento de revisão de condicionantes, bem como de prorrogação de prazo de validade de licenças ou autorizações ambientais será remunerado pelo interessado no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização ambiental, constante do Anexo V deste Regulamento.

Parágrafo único. O requerimento de prorrogação de prazo para o cumprimento dos condicionantes estabelecidos nas Licenças ou Autorizações Ambientais não será custeado pelo interessado."

"Art. 178. Para fins de Compensação Ambiental, o órgão ambiental executor estabelecerá o grau de impacto a partir do EIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos e não mitigáveis sobre o meio ambiente.

....."

"Art. 180. A definição dos valores da compensação ambiental será fixada proporcionalmente ao impacto ambiental, com base em metodologia de gradação de impacto, aprovada pelo órgão executor, assegurado o contraditório.

.....

§ 2º Não serão incluídos no cálculo da compensação ambiental os custos referentes aos planos, projetos e programas, não exigidos pela legislação ambiental, mas estabelecidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais.

§ 3º Os custos referidos no § 2º deste artigo deverão ser apresentados de forma justificada pelo empreendedor e aprovados pelo órgão ambiental executor.

....."

"Art. 184. Da decisão do percentual da gradação do impacto caberá pedido de reconsideração no prazo de 20 (vinte) dias, conforme regulamentação a ser definida pelo órgão executor.

....."

"Art. 187. A área responsável pela gestão das unidades de conservação selecionadas, deverá apresentar plano de trabalho detalhado dos projetos ou ações deliberados pela Câmara de Compensação Ambiental, visando à sua implementação."

"Art. 248. .....

.....

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);

....."

"Art. 258. .....

.....

§ 3º O agente autuante, competente pela lavratura do auto de infração, indicará a multa estabelecida para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções previstas neste Regulamento, observando-se os critérios previstos entre os arts. 249 e 252 deste Decreto, incluindo os casos em que o montante da multa for fixado por indivíduo, espécime ou fração, conforme Anexo VI deste Regulamento.

§ 4º A Diretoria Técnica deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do artigo 249 deste Regulamento.

....."

"Art. 269. A multa simples poderá ser convertida em advertência, pela autoridade julgadora, caso fique constatado, a relativização da gravidade do fato, da condição sócio-econômica do infrator, ou dos demais critérios estabelecidos no artigo 249 deste Regulamento."

"Art. 271. Nos casos de infração continuada, a critério do agente autuante, poderá ser aplicada multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

....."

Art. 2º. O Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art. 150-A. Os projetos de implantação de rodovias, assentamento de reforma agrária, linhas de transmissão ou de distribuição de energia elétrica, todos os empreendimentos urbanísticos, turísticos e de lazer relacionados na Divisão G do Anexo IV deste Regulamento e outras atividades que venham a ser definidas pelo CEPRAM não estão sujeitos à Licença de Operação - LO, devendo ser informado ao órgão ambiental o início de suas operações."

"Art. 160-A. O requerimento de revisão de condicionantes, bem como de prorrogação de prazo para o seu cumprimento, deverá ser feito na vigência da respectiva Autorização ou Licença Ambiental, acompanhado de fundamentação técnica elaborada pela CTGA, quando couber."

"Art. 239. .....:

.....

§ 2º No exercício da ação fiscalizadora ficam assegurados aos técnicos credenciados a entrada e permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em instalações, estabelecimentos, veículos ou propriedades, públicos ou privados."

Art. 3º. Os Anexos IV, VI e VII do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012, passam a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º. O art. 3º do Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008, mantendo os seus efeitos em vigor para os processos em tramitação no órgão executor."

Art. 5º. Ficam revogados o § 1º do art. 151 e o § 1º do art. 259 do Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 14.024, de 06 de junho de 2012.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de junho de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

ANEXO ÚNICO

ANEXO IV
TIPOLOGIA E PORTE DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS A LICENÇA AMBIENTAL

Código Estado	Tipologia	Unidade de Medida	Porte	Potencial de Poluição
Código Estado	Tipologia	Unidade de Medida	Porte	Potencial de Poluição
DIVISÃO A: AGRICULTURA, FLORESTAS E CAÇA *
Grupo A1: Produtos da Agricultura
A1.1	Agricultura
A1.1.1	Agricultura de Sequeiro	Módulo Fiscal	Pequeno >= 4 < 30 Médio >= 30 < 200 Grande >= 200	m
A1.1.2	Agricultura Irrigada	Módulo Fiscal	Pequeno >= 4 < 30 Médio >= 30 < 200 Grande >= 200	m
Grupo A2: Criação de Animais
A2.1	Pecuária
A2.1.1	Pecuária Extensiva	Módulo Fiscal	Pequeno >= 4 < 30 Médio >= 30 < 200 Grande >= 200	m
A2.2	Criações Confinadas
A2.2.1	Bovinos, Bubalinos, Muares e Equinos	Capacidade Instalada (Número de Animais)	Pequeno >= 50 < 500 Médio >= 500 < 2.000 Grande >= 2.000	a
A2.2.2	Aves e Pequenos Mamíferos	Capacidade Instalada (Número de Animais)	Pequeno >= 12.000 < 60.000 Médio >= 60.000 < 400.000 Grande >= 400.000	m
A2.2.3	Caprinos e Ovinos	Capacidade Instalada (Número de Animais)	Pequeno >= 500 < 1.000 Médio >= 1.000 < 5.000 Grande >= 5.000	m
A2.2.4	Suínos	Capacidade Instalada (Número de Animais)	Pequeno >= 300 < 1.000 Médio >= 1.000 < 5.000 Grande >= 5.000	a
A2.2.5	Creche de Suínos	Capacidade Instalada (Número de Animais)	Pequeno >= 1.000 < 8.000 Médio >= 8.000 < 30.000 Grande >= 30.000	m
A2.3	Piscicultura
A2.3.1	Piscicultura Intensiva em Viveiros Escavados	Área (ha)	Pequeno >= 1 < 10 Médio >= 10 < 50 Grande >= 50	m
A2.3.2	Piscicultura Continental em Tanques-Rede, Raceway ou Similar	Volume (m³)	Pequeno 1.000 < 5.000 Grande >= 5.000	b
A2.3.3	Piscicultura Marinha em Tanques-Rede, Raceway ou Similar	Volume (m³)	Pequeno = 5.000 < 10.000 Grande >= 10.000	b
A2.4	Carcinicultura em Viveiros Escavados	Área (ha)	Pequeno = 5 < 50 Grande >= 50	a
A2.5	Ranicultura	Área (ha)	Pequeno >= 0,5 < 1 Médio >= 1 < 5 Grande >= 5	b
A2.6	Agricultura e Malacocultura	Área (ha)	Pequeno >= 0,4 < 2 Médio >= 2 < 10 Grande >= 10	b
Grupo A3: Silvicultura
A3.1	Silvicultura	Módulo Fiscal	Pequeno >= 4 < 30 Médio >=30< 200 Grande >= 200	m
A3.2	Produção de carvão vegetal
A3.2.1	Madeira de Floresta Plantada	MDC/Mês	Pequeno = 10.000 < 35.000 Grande >= 35.000	a
A3.2.2	Madeira de floresta nativa advinda de supressão ou manejo	MDC/Mês	Pequeno = 10.000 < 35.000 Grande >= 35.000	a
Grupo A4:	Assentamento de Reforma Agrária	Nº de Famílias	Pequeno = 82 < 162 Grande >= 162	m
DIVISÃO B: MINERAÇÃO
Grupo B1: Minerais Metálicos e Não Metálicos
B1.1	Minerais metálicos
B1.1.1	Ferro	Produção Bruta de Minério (t/Ano)	Pequeno = 300.000 < 1.500.000 Grande >= 1.500.000	a
B1.1.2	Manganês	Produção Bruta de Minério (t/Ano)	Pequeno = 100.000 < 500.000 Grande >= 500.000	a
B1.1.3	Alumínio, Antimônio, Cádmio, Chumbo, Cobre, Cromo, Escândio, Estanho, Estrôncio, Frâncio, Gálio, Germânio, Háfnio, Índio, Irídio, Ítrio, Lítio, Molibdênio, Niobio, Níquel, Osmio, Ouro, Paládio, Platina, Prata, Rodio, Rubídio, Selênio, Tálio, Tântalo, Tecnécio, Titânio, Tungstênio, Vanádio, Zinco e Zircônio	Produção Bruta de Minério (t/Ano)	Pequeno = 50.000 < 500.000 Grande >= 500.000	a
B1.2	Minerais Não Metálicos
B1.2.1	Criolita, Enxofre, Fluorita, Selênio, Sílica, Silicatos e Telúrio	Produção Bruta de Minério (t/Ano)	Pequeno < 100.000 Médio >=100.000 < 800.000 Grande >= 800.000	a
Grupo B2: Gemas ou Pedras Preciosas e Semi-Preciosas
B2.1	Ágata, Água Marinha, Alexandrita, Ametista, Benitoíta, Berilo, Calcedônia, Cianita, Citrino, Crisoberilo, Cristal de Rocha, Diamante, Esmeralda, Granada, Heliotrópio, Jacinto, Jade, Jaspe, Lapis-Lazuli, Larvikita, Lazurita, Nefrita, Olho de Tigre, Opala, Rubi, Safira, Topázio, Turmalina, Turqueza e outras	Produção Bruta de Minério (t/Ano)	Pequeno= 3.500 < 35.000 Grande >= 35.000	a
Grupo B3: Minerais Utilizados na Construção Civil, Ornamentos e Outros
B3.1	Areias, Arenoso, Cascalhos, Filitos	Produção Bruta de Minério (t/Ano)	Pequeno = 75.000 < 375.000 Grande >= 375.000	m
B3.2	Areias em Recursos Hídricos	Produção Bruta de Minério (t/Ano)	Pequeno = 20.000 < 100.000 Grande >= 100.000	m
B3.3	Gesso, Caulim e Saibro	Produção Bruta de Minério (t/Ano)	Pequeno = 50.000 < 250.000 Grande >= 250.000	a
B3.4	Basalto, Calcários, Gnaisses, Granitos, Granulitos,Metarenitos, Quartzitos, Sienitos, Dentre Outras Utilizadas Para a Produção de Agregados e Beneficiamento Associado (Britamento)	Produção Bruta de Minério (t/Ano)	Pequeno = 50.000 < 500.000 Grande >= 500.000	m
B3.5	Ardósia, Dioritos, Granitos, Mármores, Quartzitos, Sienitos, Dentre Outras Utilizadas Para Revestimento	Produção Bruta de Minério (t/Ano)	Pequeno = 20.000 < 60.000 Grande >= 60.000	a
Grupo B4: Minerais Utilizados na Indústria
B4.1	Materiais Cerâmicos (Argilas, Caulinita, Diatomita, Ilita e Montmorilonita, Dentre Outros)	Produção Bruta de Minério (t/Ano)	Pequeno = 30.000 < 100.000 Grande >= 100.000	m
B4.2	Cianita, Feldspato, Fluorita, Leucita, Moscovita, Nefelina, Quartzo e Turmalina, Dentre Outros, Para Manufatura de Vidro/Vitrificação, Esmaltação e Indústriaóptica, Eletrônica, etc	Produção Bruta de Minério (t/Ano)	Pequeno = 20.000 = 200.000	a
B4.3	Apatita, Bentonita, Calcário, Calcita, Carnalita, Dolomita, Fosfatos, Guano, Minerais de Borato, Potássio, Salgema, Salitre, Silvita e Sódio, Dentre Outros, Para Produção de Fertilizantes e Corretivos Agrícolas, etc	Produção Bruta de Minério (t/Ano)	Pequeno = 100.000 < 500.000 Grande >= 500.000	a
B4.4	Anidrita, Andalusita, Anfibólios, Barita, Calcário Conchífero, Calcita, Caulinita, Cianita, Coríndon, Feldspato, Gipsita, Grafita, Magnesita, Moscovita, Pegmatito, Quartzo Leitoso, Serpentinito, Silex, Talco, Vermiculita, Wollastonita, Xisto e Zirconita, Dentre Outros, Para Uso Industrial Não Especificado Anteriormente	Produção Bruta de Minério (t/Ano)	Pequeno = 50.000 < 500.000 Grande >= 500.000	a
B4.5	Amianto	Produção Bruta de Minério (t/Ano)	Pequeno =20.000 < 300.000 Grande >= 300.000	a
Grupo B5: Combustíveis
B5.1	Combustíveis Fósseis Sólidos (Carvão, Linhito, Turfa e Sapropelitos, Dentre Outros)	Produção Bruta (t/Ano)	Pequeno = 35.000 < 300.000 Grande >= 300.000	a
B5.2	Rochas Betuminosas e Pirobetuminosas (Xisto Betuminoso e Xisto Pirobetuminoso)	Produção Bruta (m3/Ano)	Pequeno = 1.000 < 4.000 Grande >= 4.000	a
Grupo B6: Extração de Petróleo e Gás Natural
B6.1	Petróleo Cru e Gás Natural	Nº de Poços/Campo	Pequeno = 10 < 30 Grande >= 30	a
B6. 2	Perfuração de Poços de Petróleo ou Gás Natural	Profundidade (m)	Pequeno = 1.500 < 3.000 Grande >= 3.000	a
DIVISÃO C: INDÚSTRIAS
Grupo C1: Produtos Alimentícios e Assemelhados
C1.1	Carne e Derivados
C1.1.1	Frigorífico e/ou Abate de Bovinos, Eqüinos, Muares.	Capacidade Instalada (Cabeças/Dia)	Pequeno >= 10 < 100 Médio >= 100 < 200 Grande >= 200	a
C1.1.1	Frigorífico e/ou Abate de Caprinos, Suínos.	Capacidade Instalada (Cabeças/Dia)	Pequeno >= 50 < 300 Médio >= 300 < 1.000 Grande >= 1.000	a
C1.1.2	Abate de Aves	Capacidade Instalada (Cabeças/Dia)	Pequeno >= 1.000 < 10.000 Médio >= 10.000 < 50.000 Grande >= 50.000	a
C1.2	Beneficiamento de Carnes	Capacidade Instalada (t de Produto/Dia)	Pequeno >= 1 < 20 Médio >= 20 < 50 Grande >= 50	b
C1.3	Laticínios
C1.3.1	Pasteurização e Derivados do Leite	Capacidade Instalada (l de Leite/Dia)	Pequeno >= 2.000 < 25.000 Médio >= 25.000 < 250.000 Grande >= 250.000	b
C1.4	Conservas, Enlatados e Congelados de Frutas e Vegetais
C1.4.1	Industrialização de Frutas, Verduras e Legumes (Compotas, Geléias, Polpas, Doces, etc)	Capacidade Instalada (t de Matéria Prima/Dia)	Pequeno >= 1 < 50 Médio >= 50 < 100 Grande >= 100	b
C1.5	Cereais
C1.5.1	Fabricação de Farinhas, Amidos, Féculas de Cereais, Macarrão, Biscoitos e Assemelhados	Capacidade Instalada (t de Produto/Dia)	Pequeno >= 5 < 100 Médio >= 100 < 300 Grande >= 300	b
C1.5.2	Industrialização da Mandioca (Farinha, Fécula)	Capacidade Instalada (t de Produto/Dia)	Pequeno >= 5 < 50 Médio >= 50 < 500 Grande >= 500	m
C1.6	Açúcar e Confeitaria
C1.6.1	Produção e Refino de Açúcar Industrial	Capacidade Instalada (t de Matéria Prima/Dia)	Pequeno < 5.000 Médio >= 5.000 < 15.000 Grande >= 15.000	a
C1.6.2	Fabricação de Balas, Produtos de Açúcar, Confeitaria, Chocolate e Assemelhados	Capacidade Instalada (t de Produto/Dia)	Pequeno >= 1 < 60 Médio >= 60 < 400 Grande >= 400	b
C1.6.3	Industrialização da Amêndoa de Cacau	Capacidade Instalada (t de Produto/Dia)	Pequeno >= 1 < 10 Médio >= 10 < 150 Grande >= 150	b
C1.7	Óleos e Gorduras Vegetais
C1.7.1	Fabricação de Óleos, Margarina e Outras Gorduras Vegetais	Capacidade Instalada (t de Matéria Prima/Dia)	Pequeno >=5 < 100 Médio >= 100 < 5.000 Grande >= 5.000	a
C1.8	Produção e Envase de Bebidas
C1.8.1	Destiladas (Aguardente, Whisky e Outros)	Capacidade Instalada (l do Produto/Dia)	Pequeno >= 100 < 5.000 Médio >= 5.000 < 50.000 Grande >= 50.000	m
C1.8.2	Fermentadas (Vinhos, Cervejas e Outros)	Capacidade Instalada (l do Produto/Dia)	Pequeno >= 500 < 5.000 Médio >= 5.000 < 400.000 Grande >= 400.000	m
C1.8.3	Não Alcoólicas (Refrigerantes, Chá, Sucos e Assemelhados)	Capacidade Instalada (l do Produto/Dia)	Pequeno >= 5.000 < 50.000 Médio >= 50.0000 < 500.000 Grande >= 500.000	b
C1.9	Alimentos diversos
C1.9.1	Fabricação de Ração Animal	Capacidade Instalada (t de Produto/Dia)	Pequeno >= 5 < 100 Médio >= 100 < 400 Grande >= 400	b
Grupo C2: Produtos do Fumo
C2.1	Processamento e Fabricação de Cigarros, Cigarrilhas, Charutos e Assemelhados	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno >= 25.000 < 80.000 Médio >= 80.000 < 200.000 Grande >= 200.000	b
Grupo C3: Produtos Têxteis
C3.1	Beneficiamento, Fiação ou Tecelagem de Fibras Têxteis	Capacidade Instalada (t Produto/Dia)	Pequeno >= 10 < 100 Médio >= 100 < 1.000 Grande >= 1.000	b
C3.2	Fabricação de artigos têxteis
C3.2.1	Fabricação de Artigos Têxteis com Lavagem e/ou Pintura	Capacidade Instalada (Nº de Unidades Processadas/Dia)	Pequeno >= 1.000 < 10.000 Médio >= 10.000 < 100.000 Grande >= 100.000	m
C3.3	Fabricação de Absorventes e Fraldas Descartáveis	Capacidade Instalada (Nº de Unidades Processadas/Dia)	Pequeno >= 5.000 < 20.000 Médio >= 20.000 < 300.000 Grande >= 300.000	b
Grupo C4: Madeira e Mobiliário
C4.1	Desdobramento (Pranchas, Dormentes e Pranchões), Fabricação de Madeira Compensada, Folheada e Laminada	Capacidade Instalada (m³/Ano)	Pequeno >= 400 = 4.000 < 20.000 Grande >= 20.000	b
C4.2	Fabricação de Artefatos de Madeira
C4.2.1	Fabricação de Artefatos de Madeira sem Tratamento	Capacidade Instalada (m³/Ano)	Pequeno >= 400 = 4.000 < 20.000 Grande >= 20.000	b
C4.2.2	Fabricação de Artefatos de Madeira com Tratamento (Pintura, Verniz, Cola e Assemelhados)	Capacidade Instalada (m³/Ano)	Pequeno >= 400 = 4.000 < 20.000 Grande >= 20.000	m
Grupo C5: Papel e Produtos Semelhantes
C5.1	Fabricação de Celulose	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 300.000 Médio >= 300.000 < 600.000 Grande >= 600.000	a
C5.2	Fabricação de Papel	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 5.000 Médio >= 5.000 < 40.000 Grande >= 40.000	a
C5.3	Fabricação de Produtos de Papel Ondulado, Cartolina, Papelão, Papel Cartão ou Semelhantes, Papel Higiênico, Produtos Para Uso Doméstico, Bem Como Embalagens.	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno >= 200 < 15.000 Médio >= 15.000 < 70.000 Grande >= 70.000	b
Grupo C6: Fabricação de Produtos Químicos
C6.1	Produtos Químicos Inorgânicos
C6.1.1	Gases Industriais	Capacidade Instalada (m³/Ano)	Pequeno>=80.000 < 840.000 Médio >= 840.000 < 3.500.000 Grande >= 3.500.000	a
C6.1.2	Cloro e Álcalis	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno >=1.000 < 50.000 Médio >= 50.000 < 500.000 Grande < 500.000	a
C6.1.3	Pigmentos Inorgânicos	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno>=1.000 < 50.000 Médio >= 50.000 < 500.000 Grande >=500.000	a
C6.1.4	Ácidos Inorgânicos	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno >=1.000 < 50.000 Médio >= 50.000 < 500.000 Grande >= 500.000	a
C6.1.5	Cianetos Inorgânicos	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno >=1.000 < 50.000 Médio >= 50.000 < 500.000 Grande >= 500.000	a
C6.1.6	Cloretos Inorgânicos	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 50.000 Médio >= 50.000 < 500.000 Grande >= 500.000	a
C6.1.7	Fluoretos	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 50.000 Médio >= 50.000 < 500.000 Grande >= 500.000	a
C6.1.8	Hidróxidos	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 50.000 Médio >= 50.000 < 500.000 Grande >= 500.000	a
C6.1.9	Óxidos, Dióxidos e Peróxidos	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 50.000 Médio >= 50.000 < 500.000 Grande >= 500.000	a
C6.1.10	Sulfatos	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 50.000 Médio > 50.000 < 500.000 Grande > 500.000	a
C6.2	Fabricação de Produtos Químicos Orgânicos
C6.2.1	Produtos Petroquímicos Básicos e Intermediários	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 100.000 Médio >= 100.000 < 400.000 Grande< 400.000	a
C6.2.2	Resinas Termoplásticas	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno< 70.000 Médio >= 70.000 < 300.000 Grande < 300.000	a
C6.2.3	Resinas Termofixas	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 70.000 Médio >= 70.000 < 300.000 Grande < 300.000	a
C6.2.4	Fibras Sintéticas	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 70.000 Médio >= 70.000 < 300.000 Grande < 300.000	a
C6.2.5	Borrachas Sintéticas	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 70.000 Médio >= 70.000 < 300.000 Grande < 300.000	a
C6.2.6	Corantes e Pigmentos Orgânicos	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 40.000 Médio >= 40.000 < 150.000 Grande < 150.000	a
C6.2.7	Solventes Industriais	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 63.000 Médio >= 63.000 < 280.000 Grande >= 280.000	a
C6.2.8	Plastificantes	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 70.000 Médio >= 70.000 < 300.000 Grande < 300.000	a
C6.2.9	Ácidos Orgânicos	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 70.000 Médio >= 70.000 < 300.000 Grande < 300.000	a
C6.2.10	Alcoóis	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 70.000 Médio >= 70.000 < 300.000 Grande < 300.000	a
C6.2.11	Aminas	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 70.000 Médio >= 70.000 < 300.000 Grande < 300.000	a
C6.2.12	Anilinas	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 70.000 Médio >= 70.000 < 300.000 Grande < 300.000	a
C6.2.13	Cloretos Orgânicos	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 70.000 Médio >= 70.000 < 300.000 Grande < 300.000	a
C6.2.14	Ésteres	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 70.000 Médio >= 70.000 < 300.000 Grande < 300.000	a
C6.2.15	Éteres	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 70.000 Médio >= 70.000 < 300.000 Grande < 300.000	a
C6.2.16	Glicóis	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 70.000 Médio >= 70.000 < 300.000 Grande < 300.000	a
C6.2.17	Óxidos	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 70.000 Médio >= 70.000 < 300.000 Grande < 300.000	a
C6.2.18	Substâncias Orgânicas Cloradas e/ou Nitradas	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 70.000 Médio >= 70.000 < 300.000 Grande < 300.000	a
C6.3	Produtos Farmacêuticos	Capacidade Instalada (t/Mês)	Pequeno < 20 Médio >= 20 < 100 Grande >= 100	a
C6.4	Fertilizantes e Defensivos Agrícolas	Capacidade Instalada (t/Mês)	Pequeno< 5.000 Médio >= 5.000 < 100.000 Grande >= 100.000	a
C6.5	Mistura Para Fertilizantes	Capacidade Instalada (t/Mês)	Pequeno >= 500 < 5.000 Médio >= 5.000 < 100.000 Grande >= 100.000	m
C6.6	Produtos de Limpeza, Polimento e Para Uso Sanitário
C6.6.1	Fabricação de Produtos de Limpeza, Polimento e Para Uso Sanitário.	Capacidade Instalada (t/Mês)	Pequeno >= 2 < 250 Médio >= 250 < 3.000 Grande >= 3.000	m
C6.6.2	Mistura de Produtos de Limpeza, Polimento e Para Uso Sanitário.	Capacidade Instalada (t/Mês)	Pequeno >= 10 < 250 Médio >= 250 < 3.000 Grande >= 3.000	b
C6.7	Perfumes, Cosméticos e Preparados Para Higiene Pessoal
C6.7.1	Fabricação de Perfumes, Cosméticos e Preparados Para Higiene Pessoal	Capacidade Instalada (t/Mês)	Pequeno >= 2 < 250 Médio 250 < 1.000 Grande >= 1.000	m
C6.7.2	Mistura de Perfumes, Cosméticos e Preparados Para Higiene Pessoal	Capacidade Instalada (t/Mês)	Pequeno >= 10 < 250 Médio >= 250 < 1.000 Grande >= 1.000	b
C6.8	Tintas, Vernizes, Esmaltes, Lacas, Solventes e Produtos Correlatos	Capacidade Instalada (l/Mês)	Pequeno < 200.000 Médio >= 200.000 < 800.000 Grande >= 800.000	a
C6.9	Velas	Capacidade Instalada (t/Mês)	Pequeno >= 10 < 100 Médio >= 100 < 500 Grande >= 500	b
C6.10	Fabricação e Beneficiamento de Espuma (Poliuretano e Assemelhados)	Capacidade Instalada (t/Mês)	Pequeno< 180 Médio >= 180 < 350 Grande >= 350	a
Grupo C7: Refino do Petróleo, Produção de Biodiesel e Produtos Relacionados
C7.1	Refino do Petróleo	Capacidade Instalada de Processamento (Barril/Ano)	Pequeno < 50.000 Médio >= 50.000 < 100.000 Grande >= 100.000	a
C7.2	Usina de Asfalto	Capacidade Instalada (t/Mês)	Pequeno < 8.000 Médio >= 8.000 < 50.000 Grande >= 50.000	b
C7.3	Óleos e Graxas Lubrificantes	Capacidade Instalada de Processamento (m³/Mês)	Pequeno < 1.200 Médio >= 1.200 < 8.000 Grande >=8.000	m
C7.4	Re-Refino de Óleos Lubrificantes	Capacidade Instalada de Processamento (m³/Mês)	Pequeno < 1.200 Médio >= 1.200 < 8.000 Grande >=8.000	a
C7.5	Biocombustível	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 50.000 Médio >= 50.000 < 200.000 Grande >= 200.000	a
C7.6	Emulsão Asfáltica (Concreto Betuminoso)	Capacidade Instalada (t/Mês)	Pequeno < 5.000 Médio >= 5.000 < 10.000 Grande >= 10.000	m
Grupo C8: Materiais de Borracha, de Plástico ou Sintéticos
C8.1	Beneficiamento de Borracha Natural	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 5.000 Médio >= 5.000 < 10.000 Grande >= 10.000	a
C8.2	Fabricação e Recondicionamento de Pneus e Câmaras de Ar
C8.2.1	Fabricação de Pneus e Câmaras de Ar	Capacidade Instalada (un/Mês)	Pequeno < 10.000 Médio >= 10.000 < 280.000 Grande >= 280.000	a
C8.2.2	Recondicionamento de Pneus	Capacidade Instalada (Unidade/Mês)	Pequeno < 10.000 Médio >= 10.000 < 280.000 Grande >= 280.000	m
C8.3	Fabricação de Artefatos de Borracha ou Plástico (Baldes, PET, Elástico e Assemelhados)	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno < 5.000 Médio >= 5.000.< 50.000 Grande >= 50.000	m
C8.4	Fabricação de Calçados, Bolsas, Acessórios e Semelhantes	Número de Unidades Produzidas (un/Dia)	Pequeno >= 500 < 5.000 Médio >= 5.000 < 20.000 Grande >= 20.000	m
C8.5	Fabricação de Equipamentos e Acessórios para Segurança e Proteção Pessoal e Profissional	Número de Unidades Produzidas (un/dia)	Pequeno >= 500 < 5.000 Médio >= 5.000 < 20.000 Grande >= 20.000	b
Grupo C9: Couro e Produtos de Couro
C9.1	Beneficiamento de Couros e Peles com Uso de Produto Químico	Número de Unidades Processadas (un/Dia)	Pequeno < 50 Médio >= 50 < 600 Grande >= 600	a
C9.2	Beneficiamento de Couros e Peles Sem Uso de Produto Químico (Salgadeira)	Número de Unidades Processadas (un/Dia)	Pequeno < 150 Médio >= 150 < 3.000 Grande >= 3.000	m
C9.3	Fabricação de Artigos de Couro	Número de Unidades Produzidas (un/Dia)	Pequeno >= 300 < 5.000 Médio >= 5.000 < 20.000 Grande >= 20.000	b
Grupo C10: Vidro, Pedra, Argila, Gesso, Mármore e Concreto
C10.1	Fabricação do Vidro	Capacidade Instalada (t/Dia)	Pequeno >= 340 < 1.000 Médio >= 1.000 < 30.000 Grande >= 30.000	m
C10.2	Fabricação de Cimento	Capacidade Instalada (t/Dia)	Pequeno < 1.000 Médio >= 1.000 < 3.500 Grande >= 3.500	a
C10.3	Fabricação de Artefatos de Cimento, Fibroamianto, Fibra de vidro, Pó de,Mármore e concreto
C10.3.1	Fabricação de Artefatos de Cimento, Pó de Mármore e Concreto	Capacidade Instalada (t de Matéria Prima/Dia)	Pequeno >=10 < 100 Médio >= 100 < 400 Grande >= 400	b
C10.3.2	Fabricação de Artefatos de Fibroamianto e Fibra de Vidro	Capacidade Instalada (t de Matéria Prima/Dia)	Pequeno >= 10 < 100 Médio >= 100 < 400 Grande >= 400	a
C10.4	Fabricação de Artefatos de Barro e Cerâmica, Refratários, Pisos e Azulejos ou Semelhantes
C10.4.1	Fabricação de Artefatos de Barro e Cerâmica	Capacidade Instalada (t de Argila/Dia)	Pequeno >= 1 < 50 Médio >= 50 < 200 Grande >= 200	m
C10.4.2	Fabricação de Refratários, Pisos e Azulejos ou Semelhantes	Capacidade Instalada (m²/Mês)	Pequeno < 250.000 Médio >= 250.000 < 1.000.000 Grande >= 1.000.000	a
C10.5	Fabricação de Produtos e Artefatos de Gesso	Capacidade Instalada (t de Matéria Prima/Dia)	Pequeno >= 5 < 100 Médio >= 100 < 400 Grande >= 400	m
C10.6	Aparelhamento de Mármore, Ardósia, Granito e Outras	Capacidade Instalada (t de Matéria Prima/Dia)	Pequeno >= 5 < 30 Médio >= 30 < 200 Grande >= 200	m
C10.7	Produção de Argamassa	Volume de Produção (t/Dia)	Pequeno >=10 < 200 Médio >= 200 < 600 Grande >=600	m
C10.8	Fabricação de Gesso, Cal e Assemelhados	Capacidade Instalada (t/Ano)	Pequeno >=1.000 < 30.000 Médio >= 30.000 < 300.000 Grande >= 300.000	a
Grupo C11: Metalurgia de Metais Ferrosos e Não-Ferrosos e Fabricação e Acabamento de Produtos Metálicos
C11.1	Metalurgia e Fundição de Metais Ferrosos	Capacidade Instalada (t de Produto/Ano)	Pequeno < 10.000 Médio >= 10.000 < 120.000 Grande >= 120.000	a
C11.2	Metalurgia e Fundição de Metais Não Ferrosos	Capacidade Instalada (t de Produto/Ano)	Pequeno < 10.000 Médio >= 10.000 < 120.000 Grande >= 120.000	a
C11.3	Metalurgia de Metais Preciosos	Capacidade Instalada (t de Produto/Ano)	Pequeno < 5 Médio >= 5 < 8 Grande >= 8	a
C11.4	Fabricação de Soldas e Anodos	Capacidade Instalada (t de Produto/Ano)	Pequeno< 10.000 Médio >= 10.000 < 30.000 Grande >= 30.000	a
C11.5	Siderurgia	Capacidade Instalada (t de Produto/Ano)	Pequeno < 100.000 Médio >= 100.000 < 1.000.000 Grande >= 1.000.000	a
Grupo C12: Fabricação de Produtos Metálicos, Exceto Máquinas e Equipamentos Industriais e Comerciais
C12.1	Fabricação de Tubos de Ferro e Aço, Tonéis, Estruturas Metálicas e Semelhantes	Capacidade instalada (t de Produto/Ano)	Pequeno < 35.000 Médio >= 35.000 < 140.000 Grande >= 140.000	m
C12.2	Fabricação de Telas e Outros Artigos de Arame, Ferragens, Ferramentas de Corte, Fios Metálicos e Trefilados, Pregos, Tachas, Latas e Tampas e Semelhantes	Capacidade Instalada (t de Produto/Ano)	Pequeno < 5000 Médio > 5.000 < 100.000 Grande >100.000	m
Grupo C13: Máquinas e Equipamentos Industriais e Comerciais
C13.1	Motores e Turbinas, Máquinas, Peças, Acessórios e equipamentos	Capacidade Instalada (un/mês)	Pequeno < 20.000 Médio >= 20.000 < 150.000 Grande >= 150.000	m
Grupo C14: Equipamentos e Componentes Elétricos e Eletrônicos
C14.1	Equipamentos Para Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica	Capacidade Instalada (un/Mês)	Pequeno: < 100 Médio: >= 100 < 400 Grande: >= 400	m
C14.2	Equipamentos Elétricos Industriais, Aparelhos Eletrodomésticos, Fabricação de Materiais Elétricos, Computadores, Acessórios e Equipamentos De Escritório, Fabricação de Componentes e Acessórios Eletrônicos ou Equipamentos de Informática	Capacidade Instalada (un/Mês)	Pequeno < 50.000 Médio >= 50.000 < 400.000 Grande >= 400.000	m
C14.3	Fabricação de Mídias Virgens, Magnéticas e Ópticas	Capacidade Instalada (un/Ano)	Pequeno < 20.000.000 Médio >= 20.000.000 < 70.000.000 Grande >= 70.000.000	a
Grupo C15: Equipamentos e Materiais de Comunicação
C15.1	Fabricação de Centrais Telefônicas, Equipamentos e Acessórios de Radio Telefonia e Fabricação e Montagem de Televisores Rádios e Sistemas de Som	Capacidade Instalada (un/Mês)	Pequeno < 50.000 Médio >= 50.000 < 400.000 Grande >= 400.000	m
Grupo C16: Equipamentos de Transporte
C16.1: Fabricação de Equipamentos de Transporte Marítimo
C16.1.2	Fabricação e Montagem de Embarcações e Plataformas	Área Total (ha)	Pequeno< 50 Médio >= 50 < 500 Grande >= 500	a
C16.2: Fabricação de Equipamentos de Transporte Ferroviário
C16.2.1	Fabricação de Locomotivas e Vagões	Área Total (ha)	Pequena < 50 Média >= 50 < 500 Grande >= 500	a
C16.3: Fabricação de Veículos e Equipamentos de Transporte Rodoviário
C16.3.1	Fabricação e Montagem de Veículos Automotores, Trailers e Semelhantes	Capacidade Instalada (un/Ano)	Pequeno < 50.000 Médio >= 50.000 < 300.000 Grande >= 300.000	m
C16.3.2	Fabricação de Triciclos e Motocicletas
C16.3.2.1	Fabricação e/ou Montagem de Motocicletas e Triciclos	Capacidade Instalada (un/Ano)	Pequeno < 100.000 Médio >= 100.000 < 800.000 Grande >= 800.000	b
C16.3.3	Fabricação de Bicicletas	Capacidade Instalada (un/Ano)	Pequeno < 100.000 Médio >= 100.000 < 800.000 Grande >= 800.000	b
C16.3.4	Fabricação de Carrocerias	Capacidade Instalada (un/Ano)	Pequeno< 1000 Médio >= 1.000 < 8.000 Grande >= 8.000	b
C16.4: Fabricação de Equipamentos de Transporte Aeroviário
C16.4.1	Fabricação e Montagem de Aeronaves	Área Total (ha)	Pequena < 20 Média >= 20 < 100 Grande >= 100	m
DIVISÃO D: TRANSPORTE
Grupo D1: Bases Operacionais
D1.1	Bases Operacionais de Transporte Ferroviários, Aéreo de Cargas, Transportadora de Passageiros e Cargas Não Perigosas	Área Total (ha)	Pequeno < 50 Médio >= 50 < 500 Grande > 500	b
Grupo D2: Transporte Aéreo
D2.1	Bases Operacionais de Transportadora de Produtos e/ou Resíduos Perigosos, com Lavagem Interna e/ou Externa	Área Total (ha)	Pequeno < 50 Médio >= 50 < 500 Grande >= 500	m
Grupo D3: Transporte Rodoviário de Cargas Perigosas
D3.1	Transportadora de Resíduos e/ou Produtos Perigosos e de Serviços de Saúde	Capacidade de Carga (t/mês)	Pequeno < 4.000 Médio >= 4.000 < 7.000 Grande >= 7.000	b
Grupo D4: Transporte de Substâncias Através de Dutos
D4.1	Dutos de Petróleo Cru (Oleodutos), de Petróleo Refinado, Gasolina, Derivados de Petróleo, Gases, Produtos Químicos Diversos e Minérios	Extensão (Km)	Pequeno < 100 Médio >= 100 < 500 Grande >= 500	a
DIVISÃO E: SERVIÇOS
Grupo E1: Produção, Compressão, Estocagem e Distribuição de Gás Natural e GLP
E1.1	Estocagem de Gás Natural	Capacidade de Armazenamento (m3)	Pequeno < 10.000 Médio >= 10000 < 100.000 Grande >= 100.000	A
E1.2	Estação De Compressão E Distribuição de Gás Natural	Capacidade Instalada (M3/H)	Pequeno < 40.000 Médio >= 40.000 < 600.000 Grande >= 600.000	A
E1.3	Estação de Custódia (Ponto de Entrega)	Vazão (m3/dia)	Pequeno < 1000.000 Médio >= 1.000.000 < 8.000.000 Grande >= 8.000.000	A
E1.4	Terminais de Regaseificação GNL	Vazão (m3/h)	Pequeno = 100.000 < 500.000 Grande >= 500.000	A
E1.5	Estocagem de GLP	Capacidade de Armazenamento (Kg)	Pequeno < 5.000 Médio >= 5.000 < 40.000 Grande >= 40.000	A
Grupo E2: Geração, Transmissão e Distribuição de Energia
E2.1	Hidrelétricas	Área de Inundação (ha)	Pequeno < 200 Médio >= 200 < 1.000 Grande >= 1.000	A
E2.2	Termoelétricas ou Grupos Geradores	Potência Instalada (MW)	Pequeno >=5 < 150 Médio >= 150 < 500 Grande >= 500	A
E2.3	Construção de Linhas de Distribuição de Energia Elétrica com Tensão >= 69 KV	Extensão (Km)	Pequeno>=20 < 140 Médio >= 140 < 280 Grande >= 280	M
E2.4	Parques Eólicos	Número de Aerogeradores	Pequeno = 30 < 120 Grande >=120	P
E2.5	Construção de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica	Extensão (Km)	Pequeno < 80 Médio >= 80 < 150 Grande >= 150	A
E2.6	Caldeiras	Potência Instalada (MW)	Pequeno < 30 Médio >= 30 < 100 Grande >= 100	A
E2. 7	Painéis Solares	Potência Instalada (MW)	Pequeno >= 30 Médio >= 30 < 120 Grande >=120	P
Grupo E3: Estocagem e Distribuição de Produtos
E3.1	Terminais de minério	Capacidade de Armazenamento (t)	Pequeno < 5.000 Médio >= 10.000 < 30.000 Grande >= 30.000	A
E3.2	Terminais de Petróleo e Derivados e de Produtos Químicos Diversos	Capacidade de Armazenamento (t)	Pequeno < 10.000 Médio >= 10.000 < 40.000 Grande >= 40.000	A
E3.4	Terminais de Grãos e Alimentos	Capacidade de Armazenamento (t)	Pequeno < 10.000 Médio >= 10.000 < 40.000 Grande >= 40.000	B
E3.5	Postos de Venda de Gasolina e Outros Combustíveis	Capacidade de Armazenamento de Combustíveis Líquidos (M3) e de Combustíveis Líquidos Mais GNV ou GNC	Pequeno < 120 m3 comb. Líq Médio > 120 120 m³ de comb. líq + GNV ou GNC	M
E3.6	Entrepostos Aduaneiros de Produtos Não Perigosos, Terminais de Estocagem e Distribuição de Produtos Não Perigosos e Não Classificados	Área Total (ha)	Pequeno < 50 Médio >= 50 < 500 Grande >= 500	B
E3.7	Terminais de Estocagem e Distribuição de Álcool Carburante, Biodiesel, Gasolina, Diesel e Demais Derivados de Petróleo	Capacidade de Armazenamento (CA) de Combustíveis Líquidos (m³)	Pequeno < 150 Médio>= 150 < 5.000 Grande >= 5.000	A
Grupo E4: Serviços de Abastecimento de Água
E4.1	Construção ou Ampliação de Sistema de Abastecimento Público de Água (Captação, Adução, Tratamento, Reservação)	Vazão Média Prevista (L/s)	Pequeno >= 0,5 < 50 Médio >= 50 < 600 Grande >= 600	M
Grupo E5: Serviços de Esgotamento Sanitário Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição de Esgotos Domésticos (Inclusive Interceptores e Emissários)
E5.1	Construção ou Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário (Redes de Coleta, Interceptores, Tratamento e Disposição Final de Esgotos Domésticos)	Vazão Média Prevista (l/s)	Pequeno >= 0,5 < 50 Médio >= 50 < 600 Grande >= 600	A
E5.2	Sistema de Disposição Oceânica	Vazão Média Prevista (l/s)	Pequeno < 200 Médio >= 200 < 1.500 Grande > 1.500	A
Grupo E6: Serviços de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos (Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final)
E6.1	Usinas de Compostagem e Triagem de Materiais e Resíduos Urbanos	Quantidade Operada (t/dia)	Pequeno >= 5 < 30 Médio >= 30 < 200 Grande >= 200	M
E6.2	Incineradores de Resíduos de Serviços de Saúde e Autoclave Para Resíduos de Serviços de Saúde	Capacidade de Processamento (Kg/dia)	Pequeno < 3.600 Médio >= 3.600 < 7.200 Grande >= 7.200	A
E6.3	Estações de transbordo	Produção (t/dia)	Pequeno: < 60 Médio: >= 60 < 400 Grande: >= 400	A
E6.4	Reciclagem de Materiais Metálicos, Triagem de Materiais Recicláveis (Que Inclua Pelo Menos Uma Etapa do Processo de Industrialização)	Capacidade de Processamento (t/Dia)	Pequeno ≥ 2 < 6 Médio >= 6 < 20 Grande >= 20	B
E6.5	Reciclagem de Papel, Papelão e Similares, Vidros e de Materiais Plásticos	Capacidade Instalada (t/dia)	Pequeno ≥ 2 < 50 Médio > 50 < 150 Grande >= 150	B
E6.6	Aterros Sanitários	Produção (t/dia)	Pequeno < 50 Médio >= 50 < 500 Grande >= 500	A
E6.7	Áreas de Bota-Fora	Área Total (ha)	Pequeno >= 1 < 20 Médio >= 20 < 100 Grande >= 100	B
Grupo E7: Serviços de Coleta, Transporte, Estocagem, Tratamento e Disposição de Resíduos Industriais
E7.1	Aterro e Estocagem de Resíduos Industriais	Área Total (ha)	Pequeno < 30 Médio >= 30 < 150 Grande >= 150	A
E7.2	Tratamento centralizado de resíduos industriais
E7.2.1	Incineradores de Resíduos Industriais	Capacidade de Processamento (t/ano)	Pequeno < 2.000 Médio >= 2.000 < 20.000 Grande >= 20.000	A
E7.2.2	"Landfarming"	Área Total (ha)	Pequeno < 30 Médio >= 30 < 100 Grande >= 100	A
E7.2.3	Blending	Capacidade de Processamento (t/ano)	Pequeno < 30.000 Médio >= 30.000 < 100.000 Grande >= 100.000	A
Grupo E8: Serviços de Coleta, Tratamento e Disposição de Efluentes Líquidos Industriais
E8.1	Estações de Tratamento e Equipamentos Associados	Vazão Média (l/s)	Pequeno < 300 Médio >= 300 < 800 Grande >= 800	A
E8.2	Sistemas e Disposição Oceânica	Vazão Média (l/s)	Pequeno < 300 Médio >= 300 < 1.500 Grande >= 1.500	A

Grupo E9: Telefonia Celular
E9.1	Estações Rádio-Base de Telefonia Celular	Potência do Transmissor (W)	Pequeno < 1000 Médio >= 1.000 < 10.000 Grande >= 10.000	B
Grupo E10: Serviços Funerários
E10.1	Cemitérios	Área Útil (ha)	Pequeno < 5 Médio >= 5 < 30 Grande >= 30	B
Grupo E11: Outros Serviços
E11.1	Tinturaria e Lavanderias Industrial/Hospitalar	Número de Unidades Processadas (un/Dia)	Pequeno< 3000 Médio >= 3.000 < 8.000 Grande >= 8.000	M
E11.2	Manutenção Industrial, Jateamento, Pintura e Correlatos	Área Construída (ha)	Pequeno < 0,5 Médio >= 0,5< 5 Grande >= 5	M
E11.3	Serviços de calderaria, usinagem, solda, tratamento, e revestimento em metais	Área utilizada (ha)	Pequeno < 0,5 Médio >= 0,5 < 40 Grande >= 40	M
E11.4	Serviços de Descontaminação de Lâmpadas Fluorescentes ou Reciclagem	Capacidade Instalada (un/Mês)	Pequeno < 220.000 Médio >= 220.000 < 400.000 Grande >= 400.000	M
E11.5	Concreto e Argamassa	Volume de Produção (t/dia)	Pequeno ≥ 50 < 200 Médio > 200 < 1.000 Grande >= 1.000	B
E11.6	Serviços de Lavagem, Descontaminação e Manutenção de Tanques e Isotaques	Área Total (ha)	Pequeno < 1 Médio > 1 < 5 Grande >= 5	M
E11.7	Serviços de Britagem, Resíduos da Construção Civil e Outros	Capacitade Instalada (t de Matéria Prima/dia)	Pequeno < 100.000 Médio >= 100.000 < 500.000 Grande >=500.000	M
DIVISÃO F: OBRAS CIVIS
Grupo F1: Infraestrutura de Transporte
F1.1	Rodovia (Implantação ou Ampliação)	Extensão (Km)	Pequeno >= 50 Médio >= 50< 300 Grande >= 300	M
F1.2	Ferrovias	Extensão (Km)	Pequeno > 100 Médio >= 100 < 300 Grande >= 300	M
F1.3	Hidrovias	Extensão (Km)	Pequeno > 100 Médio >= 100 < 300 Grande >= 300	A
F1.4	Portos	Área Total (ha)	Pequeno< 100 Médio >= 100 < 500 Grande >= 500	A
F1.5	Marinas e Atracadouros e Instalações de Manutenção de Embarcações	Área Total (ha)	Pequeno< 10 Médio >= 10 < 50 Grande >= 50	m
F1.6	Aeroportos	Área Total (ha)	Pequeno < 100 Médio: >= 100 < 400 Grande >= 400	a
F1.7	Autódromos e Aeródromos	Área Total (ha)	Pequeno < 10 Médio >= 10 < 50 Grande >= 50	m
F1.8	Metrôs	Extensão (Km)	Pequeno < 20 Médio >= 20 < 50 Grande >= 50	m
Grupo F2: Barragens e Diques		Área de Inundação (ha)	Pequeno < 200 Médio >= 200 < 1.000 Grande >= 1.000	a
Grupo F3: Canais		Vazão (m³/s)	Pequeno < 1,0 Médio >= 1,0 < 3,0 Grande >= 3,0	m
Grupo F4: Retificação de Cursos D´Água		Extensão (Km)	Pequeno < 10 Médio >= 10 < 30 Grande >= 30	m
Grupo F5: Transposição de Bacias Hidrográficas		Vazão (m³/s)	Pequeno < 2,0 Médio >= 2,0 < 6,0 Grande >= 6,0	a
Grupo F6: Galpões e Canteiros de Obra		Área total (ha)	Pequeno < 5,0 Médio >= 5,0 < 15,0 Grande >= 15,0	b
DIVISÃO G: EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER
Grupo G1: Artes, Cultura, Esporte e Recreação
G1.1	Estádios de Futebol, Parques Temáticos, de Diversão e de Exposição, Jardins Botânicos e Zoológicos	Área Total (ha)	Pequeno >= 5 < 10 Médio >= 10 < 50 Grande >= 50	b
Grupo G2: Empreendimentos Urbanísticos
G2.1	Complexos Turísticos e Empreendimentos Hoteleiros, e Parcelamento do Solo (Loteamentos, Desmembramentos) e Conjuntos Habitacionais	Área total (ha)	Pequeno >= 10 < 50 Médio >= 50 < 200 Grande >= 200	m
G2.2.1	Habitação de Interesse Social	Área total (ha)	Pequeno >= 3 < 30 Médio >= 30 < 100 Grande >= 100	m
DIVISÃO H: BIOTECNOLOGIA
Grupo H1: Biofábricas
H1.1	Controle Biológico de Pragas	Produção Massal (nº de Insetos Pré-Esterelizados/Mês)	Pequeno< 10 x 106 Médio >= 10 x 106< 40 x 106 Grande >= 40 x 106	a
H1.2	Biofábrica para Fungos	Capacidade Instalada (t/Mês)	Pequeno < 500 Médio >= 500 < 100.000 Grande >= 100.000	m
* As atividades do Grupo A cujo porte esteja abaixo do enquadramento para Pequeno Porte deverá apenas cadastrar-se no CEFIR

ANEXO VI

INFRAÇÕES AMBIENTAIS

Infração	Caracterização
Leve - Multa de R$ 500,00 até R$ 5.000,00 (cinco mil reais)	Descumprir prazos para o atendimento de exigências, notificações ou condicionantes, quando não traga consequências diretas para o meio ambiente.
	Derramar no solo produto químico classificado como não perigoso desde que não cause danos a corpos hídricos ou áreas legalmente protegidas.
	Promover a disposição inadequada de resíduo sólido classificado como não perigoso desde que não cause danos a corpos hídricos ou áreas legalmente protegidas.
	Deixar de inscrever-se no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CEAPD.
	Cometer infração relacionada à atividade de baixo potencial poluidor, de acordo com o CEAPD.
	Promover o lançamento de efluente líquido fora dos padrões de emissão que excedam até 10% dos valores autorizados desde que não acarretem danos ambientais.
	Comercializar, portar ou utilizar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental competente.
	Deixar de registrar a reserva legal junto ao Cadastro Ambiental Rural Descumprir os prazos para solicitação de licença ou autorização ambiental, ou deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental.

Infração	Caracterização
Grave - Multa de R$ 500,00até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)	Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental:
	Cometer Infração relacionada à atividade de médio potencial poluidor, de acordo com o CEAPD.
	Causar dano ambiental que acarrete o desenvolvimento de processos erosivos e/ou assoreamento de corpos hídricos.
	Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental:
	Promover a disposição inadequada de resíduo sólido classificado como perigoso desde que não cause danos a corpos hídricos ou áreas legalmente protegidas e sem acarretar riscos à saúde, à flora e à fauna.
	Derramar no solo produto químico classificado como perigoso, sem atingir corpos hídricos e/ou áreas legalmente protegidas e sem acarretar riscos à saúde, à flora e à fauna.
	Deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental:
	Descumprir obrigações estabelecidas em termo de compromisso firmado com o INEMA e em auto de infração referente a infração classificada como leve ou outra obrigação determinada pelo órgão ambiental.
	Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. As multas serão aplicadas em dobro se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.
	vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida.
	modificar, danificar ou destruir ninhos, abrigo ou criadouro natural que impeça a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.
	Introduzir espécime animal silvestre, nativo ou exótico, no País ou fora de sua área de distribuição natural, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida pela autoridade ambiental competente, quando exigível: Multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com acréscimo por exemplar excedente de: R$ 200,00 (duzentos reais), por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais de espécies em risco ou ameaçadas de extinção e de 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES
	Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais) por indivíduo.
	Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. Incorre nas mesmas multas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibida; IV - transporta, conserva, beneficia, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente; V - captura, extrai, coleta, transporta, comercializa ou exporta espécimes de espécies ornamentais oriundos da pesca, sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida; e VI - deixa de apresentar declaração de estoque.
	Penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça, pesca ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais e minerais, sem licença da autoridade competente, quando esta for exigível: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
	Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
	Obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental.Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
	Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
	Implantar ou operar empreendimento/atividade sem a devida autorização, TCRA ou licença ambiental.
	Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por unidade.
	Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por hectare ou fração.
	Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade ou metro quadrado.
	Adquirir, intermediar, transportar ou comercializar produto ou subproduto de origem animal ou vegetal produzido em empreendimento objeto de embargo ou interdição: Multa de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou unidade.
	Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida: Multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por hectare ou fração, ou por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.
	Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.
	Executar manejo florestal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo com a autorização concedida: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração
	Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, vender, expor a venda, ter em depósito, transportar, ou guardar, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, desacobertado da licença outorgada pela autoridade competente ou em desacordo com a mesma, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento, viagem ou do armazenamento (Decreto 6514):Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico.
	Transformar madeira oriunda de floresta ou demais formas de vegetação nativa em carvão, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, sem licença ou em desacordo com as determinações legais: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por metro cúbico de carvão-mdc.

Infração	Caracterização
ravíssima -Multa deR$ 500,00 até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).	Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação natural ou utilizá-las com infringência das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, quando exigível, ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por hectare ou fração
	Cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente:Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por hectare ou fração, ou R$ 500,00 (quinhentosreais) por árvore, metro cúbico ou fração.
	Extrair de florestas de domínio público ou áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais: Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare ou fração.
	Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, área de preservação permanente, reserva legal ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por hectare ou fração.
	Causar degradação em área de preservação permanente. Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por hectare ou fração.
	Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: Multa de R$ 6.000,00 (seis mil reis) por hectare ou fração.
	Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida:Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.
	Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).
	Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas ou que provoque, de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo devidamente atestado pelo agente autuante: A multa de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.
	Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade: A multa de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.
	Dificultar ou impedir o uso público das praias pelo lançamento de substâncias, efluentes, carreamento de materiais ou uso indevido dos recursos naturais: A multa de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.
	Promover o lançamento de efluente líquido fora dos padrões de emissão que acarretem danos ao ecossistema aquático.A multa de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.
	Deixar, aquele que tem obrigação, de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias quando assim determinar a lei ou ato normativo: A multa de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.
	Deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível. A multa de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.
	Provocar pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais o perecimento de espécimes da biodiversidade: A multa de que trata este artigo e demais penalidades serão aplicadas após laudo de constatação.
	Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
	Descumprir todo ou em parte embargo de obra ou atividade de atividade:Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
	Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
	Explorar comercialmente produtos ou subprodutos não madeireiros, ou ainda serviços obtidos ou desenvolvidos a partir de recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais em unidade de conservação sem autorização ou permissão do órgão gestor da unidade ou em desacordo com a obtida, quando esta for exigível: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
	Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente: Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria.
	Descumprir obrigações estabelecidas em auto de infração referente a infração classificada como grave: Multa de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
	Descumprir total ou parcialmente termo de compromisso firmado com o INEMA: Multa diária.
	Deixar de cumprir compensação ambiental determinada por lei, na forma e no prazo exigidos pela autoridade ambiental: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
	Cometer Infração formal com danos à saúde humana ou prejuízo ao desenvolvimento de atividades essenciais à subsistência de uma comunidade: Multa diária.
	Promover o lançamento de poluentes no ar sem o devido sistema de controle, acarretando potenciais danos à saúde, ao meio ambiente ou a materiais.
	Promover derrame no solo de produto químico classificado como perigoso, causando danos a corpos hídricos, a áreas legalmente protegidas ou à saúde, isolada ou simultaneamente.
	Promover a disposição inadequada de resíduo sólido classificado como perigoso causando danos a corpos hídricos, a áreas legalmente protegidas ou à saúde, isolada ou simultaneamente.
	Promover o lançamento de efluente líquido fora dos padrões de emissão, que acarretem danos ambientais prejudiciais às atividades econômicas, ao abastecimento público, à dessedentação de animais ou à saúde humana.
	Promover a contaminação de água subterrânea
	Cometer Infração relacionada a atividade de alto potencial poluidor, de acordo com o CEAPP.
	Promover adulteração de produtos, matérias primas, equipamentos, componentes e combustíveis, ou utilizar-se de artifícios e processos que provoquem degradação ambiental.
	Provocar danos ao patrimônio histórico e cultural
	Realizar queimada sem autorização, causando danos à saúde humana e ao patrimônio.
	Cometer Infração que dificulte ou impeça o uso público das águas.

ANEXO VII

PENALIDADES RELACIONADAS COM A CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO	PENALIDADE
LEVE	Advertência
LEVE	Multa
GRAVE	Advertência
	Embargo temporário
	Interdição temporária
	destruição de fornos para produção de carvão vegetal
	Apreensão
	Multa
GRAVÍSSIMA	Embargo temporário
	Embargo definitivo
	Demolição
	Interdição temporária
	Interdição definitiva
	Multa
	suspensão de venda e fabricação do produto
	destruição ou inutilização de produto
	perda ou restrição de direitos