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Portaria SEFAZ Nº 482 DE 31/01/2012

Aprova a versão 01 do manual de instrução para retenção do Imposto de Renda na Fonte - IRRF, que dispõe sobre normas de retenção incidente sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos da Administração Direta do Estado do Ceará, suas autarquias e fundações que instituir e mantiver a pessoas físicas e jurídicas pela prestação de serviços, nos casos especificados, e dá outras providências.

Estadual - CE - DOE - 13 jun 2012

Norma de Execução SEFAZ Nº 2 DE 01/06/2012

Relaciona os estabelecimentos que concedem benefícios e incentivos fiscais à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº 24, de 24 de janeiro de 1975, para fins de glosa dos créditos de ICMS destacados em documentos fiscais emitidos por contribuintes de outras Unidades da Federação, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 01, de 29 de junho de 2004.

Estadual - CE - DOE - 13 jun 2012

Lei Nº 17653 DE 05/06/2012

Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, com alterações posteriores, e dá outras providências.

Estadual - GO - DOE - 5 jun 2012

Decreto Nº 1184 DE 13/06/2012

Introduz alterações no Decreto nº 8.189, de 10 de outubro de 2006, que disciplina a utilização, o preenchimento e a emissão da Guia Florestal (GF) para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 13 jun 2012

Decreto Nº 1185 DE 13/06/2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 13 jun 2012

Decreto Nº 1186 DE 13/06/2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 13 jun 2012

Decreto Nº 1187 DE 13/06/2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 13 jun 2012

Decreto Nº 1188 DE 13/06/2012

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 53/2012.

Estadual - MT - DOE - 13 jun 2012

Portaria SEFAZ Nº 150 DE 12/06/2012

Altera a Portaria nº 281/2011-SEFAZ, de 03.11.2011, que instituiu lista de obras de mobilidade urbana, beneficiárias da isenção do ICMS nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 13 jun 2012

Decreto Nº 13444 DE 12/06/2012

Dá nova redação à alínea "a" do inciso IV do § 1º do art. 1º do Decreto nº 13.069, de 19 de novembro de 2010.

Estadual - MS - DOE - 14 jun 2012