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Lei Nº 14674 DE 22/05/2012

Altera a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário neste Estado.

Estadual - PE - DOE - 23 mai 2012

Portaria SAF Nº 1086 DE 22/05/2012

Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Estadual - RJ - DOE - 23 mai 2012

Portaria DETRAN/RS Nº 214 DE 21/05/2012

Estadual - RS - DOE - 23 mai 2012

Portaria CAT Nº 64 DE 22/05/2012

Disciplina o controle e as condições para a fruição da isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014.

Estadual - SP - DOE - 23 mai 2012

Portaria CAT Nº 63 DE 15/05/2012

Altera a Portaria CAT-79/2003, de 10.09.2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

Estadual - SP - DOE - 23 mai 2012

Consulta de Contribuinte Nº 163 DE 09/08/2019

ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) - EXCEÇÃO - COMÉRCIO ELETRÔNICO - Para acobertar as operações de varejo com entrega imediata ou em domicílio, destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, exceto quando se tratar de comércio eletrônico (e-commerce) nas operações de venda pela internet, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF -, deverá ser emitida a NFC-e, conforme disposto no art. 2º da Resolução nº 5.234/2019. O contribuinte autorizado a emitir NF-e emitirá este documento no comércio eletrônico (e-commerce) para acobertar as operações de venda pela internet/televendas.

Estadual - MG - DOE - 9 ago 2019

Decreto Nº 3971 DE 23/05/2012

Altera o Decreto nº 3.425, de 17 de setembro de 2008, que disciplina a permissão de uso de espaços públicos localizados nos Parques Estaduais Urbanos.

Estadual - AC - DOE - 24 mai 2012

Decreto Nº 32423 DE 22/05/2012

Prorroga os prazos para pagamento do ICMS de contribuintes localizadas em áreas atingidas pela cheia do Rio Negro na cidade de Manaus/AM

Estadual - AM - DOE - 22 mai 2012

Portaria SECULT Nº 77 DE 21/05/2012

Estadual - BA - DOE - 24 mai 2012

Lei Nº 4841 DE 22/05/2012

Obriga os proprietários de aparelhos de ar-condicionado individual ou coletivo a instalarem coletores da água proveniente da condensação e dá outras providências.

Estadual - DF - DOE - 24 mai 2012