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Lei Nº 17141 DE 04/05/2012

Dispõe sobre a proibição de cobrança de despesas por emissão de carnê ou boleto bancário.

Estadual - PR - DOE - 9 mai 2012

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 41 DE 09/05/2012

Disciplina os procedimentos relativos à emissão da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual.

Estadual - PR - DOE - 14 mai 2012

Lei Nº 17142 DE 07/05/2012

Estabelece a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo.

Estadual - PR - DOE - 9 mai 2012

Lei Nº 17147 DE 09/05/2012

Obriga os hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos congêneres a afixarem cartazes com as exigências legais para hospedagem de crianças e adolescentes.

Estadual - PR - DOE - 10 mai 2012

Lei Nº 17144 DE 09/05/2012

Dispõe sobre a prevenção e o combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor.

Estadual - PR - DOE - 10 mai 2012

Portaria SAD Nº 782 DE 11/05/2012

Estadual - PE - DOE - 12 mai 2012

Portaria Conjunta SEDSDH/SEFAZ Nº 3 DE 26/04/2012

Estadual - PE - DOE - 16 mai 2012

Ato Normativo UNATRI Nº 9 DE 04/05/2012

Altera o Anexo III do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Estadual - PI - DOE - 14 mai 2012

Portaria DETRAN Nº 107 DE 04/05/2012

Estadual - PI - DOE - 10 mai 2012

Ato Normativo UNATRI Nº 10 DE 15/05/2012

Altera o Anexo II do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Estadual - PI - DOE - 15 mai 2012