Lei Nº 10432 DE 20/03/2012

Proíbe a venda de cigarros avulsos, também chamados de cigarros picados, em bares, restaurantes, mercearias, padarias, tabacarias, bancas de jornal e revista, camelôs e similares no Município.

Estadual - MG - DOE - 21 mar 2012

Extrato da Instrução Normativa SAT Nº 15 DE 21/03/2012

Valores por saca de Café Cru em grãos - Saídas interestaduais.

Estadual - BA - DOE - 22 mar 2012

Decreto Nº 33586 DE 21/03/2012

Revoga o Decreto nº 27.699, de 08 de fevereiro de 2007.

Estadual - DF - DOE - 22 mar 2012

Portaria SEFAZ Nº 71 DE 12/03/2012

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

Estadual - MT - DOE - 21 mar 2012

Portaria SEFAZ Nº 75 DE 19/03/2012

Altera itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 34/2012, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Estadual - MT - DOE - 21 mar 2012

Decreto Nº 45932 DE 21/03/2012

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Estadual - MG - DOE - 22 mar 2012

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 23 DE 14/03/2012

Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Estadual - PR - DOE - 19 mar 2012

Lei Nº 17082 DE 12/03/2012

Derrubada de Veto. - Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e estabelece Políticas Fazendárias.

Estadual - PR - DOE - 9 fev 2012

Portaria DERAL Nº 10 DE 16/03/2012

Estadual - PR - DOE - 20 mar 2012

Portaria IAP Nº 35 DE 14/03/2012

Estadual - PR - DOE - 20 mar 2012