Legislação

Decreto Nº 45931 DE 20/03/2012 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dispõe sobre remissão parcial de crédito tributário na hipótese que especifica. Estadual - MG - DOE - 21 mar 2012
Portaria SAF Nº 1069 DE 19/03/2012 Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009, que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006. Estadual - RJ - DOE - 21 mar 2012
Decreto Nº 43460 DE 08/02/2012 Altera o Livro VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000). Estadual - RJ - DOE - 21 mar 2012
Decreto Nº 43519 DE 20/03/2012 Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 05 de abril de 2012, quinta-feira e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 21 mar 2012
Decreto Nº 43521 DE 20/03/2012 Altera o Decreto nº 42.649/2010, que concede crédito presumido e diferimento do ICMS a empresa industrial ou comercial atacadista. Estadual - RJ - DOE - 21 mar 2012
Decreto Nº 48936 DE 20/03/2012 Regulamenta o Programa Estadual de Fortalecimento das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais, instituído pela Lei Nº 13839/2011, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 21 mar 2012
Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 13/03/2012 Estabelece procedimentos a serem observados por ocasião da exclusão "de ofício" das empresas optantes pelo Simples Nacional e aprova o Termo de Exclusão do Simples Nacional. Estadual - SE - DOE - 21 mar 2012
Portaria SEFAZ Nº 269 DE 15/03/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte eletrônica (CT-e), nos termos da Portaria Sefaz no 788, de 11 de junho de 2010. Estadual - TO - DOE - 20 mar 2012
Portaria SEFAZ Nº 270 DE 15/03/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 mar 2012
Portaria SEFAZ Nº 271 DE 15/03/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 20 mar 2012

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