Legislação

Lei Nº 14582 DE 21/03/2012 Obriga os fornecedores de produtos e serviços instalados em Pernambuco a disponibilizar à pessoa com deficiência visual boletos, comprovantes de transações, contratos, extratos e faturas mensais em braile ou em outro formato acessível. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 17395 DE 16/09/2021). Estadual - PE - DOE - 22 mar 2012
Lei Nº 14587 DE 21/03/2012 Determina aos clubes, associações e demais entidades desportivas sediadas no Estado de Pernambuco que exijam a comprovação de matrícula e frequência escolar dos atletas e paratletas com idade igual ou inferior a 18 (dezoito) anos. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 18442 DE 27/12/2023). Estadual - PE - DOE - 22 mar 2012
Lei Nº 14603 DE 21/03/2012 Dispõe sobre a instalação de equipamentos nas escolas privadas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2012
Lei Nº 14604 DE 21/03/2012 Altera a Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Polo de Poliéster. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2012
Lei Nº 14590 DE 21/03/2012 Dispõe sobre a estipulação de cota mínima para a literatura produzida por autores pernambucanos e nordestinos nos estabelecimentos onde se comercializem livros. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2012
Lei Nº 14596 DE 21/03/2012 Obriga a afixação de cartaz ou placa informativa nos elevadores sobre o impedimento de acesso às entradas sociais, inclusive elevadores e escadas de acesso, de edifícios públicos e residenciais, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2012
Lei Nº 14597 DE 21/03/2012 Altera a Redação da Lei nº 14.133, de 30 de agosto de 2010. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2012
Decreto Nº 37993 DE 21/03/2012 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2012
Decreto Nº 37992 DE 21/03/2012 Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à denegação da Autorização de Uso da NF-e em virtude de irregularidade fiscal do destinatário. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2012
Lei Nº 14588 DE 21/03/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas, em local visível ao público, nos brinquedos e demais atrações existentes em parques de diversão, informando dados relativos à data de manutenção, vistoria técnica, bem como eventuais riscos na utilização dos aparelhos, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 22 mar 2012

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