Legislação

Portaria SEFAZ Nº 79 DE 22/03/2012 Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 mar 2012
Decreto Nº 13396 DE 22/03/2012 Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 13.367, de 9 de fevereiro de 2012, que altera a redação dos dispositivos que especifica do Decreto nº 12.975, de 26 de abril de 2010. Estadual - MS - DOE - 23 mar 2012
Decreto Nº 13397 DE 22/03/2012 Institui o Cadastro Estadual de Usuários de Recursos Hídricos (CEURH). Estadual - MS - DOE - 23 mar 2012
Decreto Nº 45933 DE 22/03/2012 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 mar 2012
Decreto Nº 45934 DE 22/03/2012 Dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. Estadual - MG - DOE - 23 mar 2012
Deliberação CGPPP Nº 1 DE 20/03/2012 Altera o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para os anos de 2011 e 2012, aprovado pela Deliberação do CGP nº 01/2011. Estadual - MG - DOE - 23 mar 2012
Portaria DETEL Nº 6 DE 20/03/2012 Determina os procedimentos administrativos para cobrança extrajudicial dos débitos existentes junto à Autarquia e demais ações deles decorrentes. Estadual - MG - DOE - 23 mar 2012
Portaria DETRAN/MG Nº 434 DE 20/03/2012 Altera as Portarias nº 3.488, de 21 de agosto de 2009 e 067, de 14 de janeiro de 2010, que trata dos procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domíinio ou penhor concomitantemente com o lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos - CRV, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 23 mar 2012
Decreto Nº 14777 DE 21/03/2012 Altera o inciso III e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 151 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 21 mar 2012
Portaria ST Nº 812 DE 21/03/2012 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 26 de março a 1º de abril de 2012. Estadual - RJ - DOE - 23 mar 2012

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