Legislação

Portaria GS/SET Nº 29 DE 22/03/2012 Estadual - RN - DOE - 23 mar 2012
Decreto Nº 28430 DE 22/03/2012 Altera o Anexo XVIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 mar 2012
Decreto Nº 28431 DE 22/03/2012 Altera o inciso XXI do "caput" do art. 57 e acrescenta o § 29-A, ao mesmo dispositivo ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 22 mar 2012
Lei Nº 2569 DE 20/03/2012 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 22 mar 2012
Portaria SEFAZ Nº 286 DE 20/03/2012 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 22 mar 2012
Lei Nº 2570 DE 20/03/2012 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 22 mar 2012
Portaria SEFAZ Nº 287 DE 20/03/2012 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 22 mar 2012
Decreto Nº 1042 DE 22/03/2012 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 mar 2012
Resolução Plenária JUCEMA Nº 1 DE 15/03/2012 Dispõe sobre o Cancelamento de Empresas Inativas com registro na Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA. Estadual - MA - DOE - 22 mar 2012
Lei Nº 4173 DE 23/03/2012 Proíbe a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica aos menores de dezoito anos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 mar 2012

Legislações