Legislação

Lei Ordinária Nº 8464 DE 04/04/2006 Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2006
Portaria SAT Nº 2269 DE 23/03/2012 Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 mar 2012
Resolução SEF Nº 4409 DE 23/03/2012 Dispõe sobre a demonstração dos estornos de créditos de ICMS e da recomposição da conta gráfica do contribuinte para os fins da remissão parcial de crédito tributário relativo a estorno de crédito de ICMS decorrente do recebimento de mercadorias ou serviços em operações ou prestações interestaduais abrigadas por incentivo ou benefício fiscal ou financeiro concedido ou autorizado por outra unidade da Federação sem a observância do disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República. Estadual - MG - DOE - 24 mar 2012
Decreto Nº 45935 DE 23/03/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 24 mar 2012
Decreto Nº 45936 DE 23/03/2012 Estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM. Estadual - MG - DOE - 24 mar 2012
Portaria SUTRI Nº 161 DE 23/03/2012 Dá nova redação ao art. 4º da Portaria SUTRI nº 142, de 22 de dezembro de 2011, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet. Estadual - MG - DOE - 24 mar 2012
Decreto Nº 386 DE 23/03/2012 Regulamenta a Lei Nº 7591/2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). Estadual - PA - DOE - 26 mar 2012
Decreto Nº 22593 DE 17/03/2012 Ret. - Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre isenção de ICMS e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 23 mar 2012
Decreto Nº 22606 DE 23/03/2012 Regulamenta o art. 2º, III, da Lei nº 8.792, de 10 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Rio Grande do Norte (FDCI). Estadual - RN - DOE - 24 mar 2012
Decreto Nº 48943 DE 23/03/2012 Altera dispositivo do Decreto nº 48.768, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece o Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutino e Vespertino, para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2012. Estadual - RS - DOE - 26 mar 2012

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