Legislação

Decreto Nº 13864 DE 22/03/2012 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 23 mar 2012
Portaria SEFAZ Nº 234 DE 12/03/2012 Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 23 mar 2012
Decreto Nº 13780 DE 16/03/2012 Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Estadual - BA - DOE - 17 mar 2012
Decreto Nº 13780 DE 16/03/2012 Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Estadual - BA - DOE - 17 mar 2012
Decreto Nº 869 DE 21/03/2012 Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano coletado nos hemocentros de todo o Brasil, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. Estadual - AP - DOE - 21 mar 2012
Portaria SRE/GAB Nº 3 DE 10/02/2012 Rep. - Estabelece os valores mínimos para efeitos de cobrança do ICMS nas operações e prestações com produtos primários e semi-elaborados. Estadual - AP - DOE - 10 fev 2012
Portaria SEFAZ Nº 246 DE 20/03/2012 Dispõe sobre a divulgação, por Município Cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Estadual - CE - DOE - 26 mar 2012
Resolução CEE Nº 436 DE 29/02/2012 Fixa normas para a Educação Especial e para o Atendimento Educacional Especializado - AEE - dos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento - TGD, altas habilidades/superdotação no âmbito do sistema de ensino do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 26 mar 2012
Resolução COPEP Nº 1 DE 22/03/2012 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF - PRÓ/DF II. Estadual - DF - DOE - 27 mar 2012
Resolução AGR Nº 52 DE 26/03/2012 Dispõe sobre os procedimentos administrativos para autuação de processos e o pagamento de multas com base na Lei nº 14.480, de 16 de julho de 2003, conforme processo nº 201200029002059. Estadual - GO - DOE - 27 mar 2012

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