Publicado no DOE - TO em 23 mar 2012
Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,
Resolve:
Art. 1º. É acrescentado o item 87 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:
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87 |
29.xxx.xxx-6 |
JOÃO BATISTA BARBOSA PORTILHO-EPP |
Traxx |
Colinas do Tocantins |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário de Estado da Fazenda
JOÃO ABADIO OLIVEIRA E SILVA
Subsecretário da Receita
