Publicado no DOE - DF em 22 mar 2012
Revoga o Decreto nº 27.699, de 08 de fevereiro de 2007.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Decreta:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto nº 27.699, de 08 de fevereiro de 2007.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de março de 2012.
124º da República e 52º de Brasília
AGNELO QUEIROZ